O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), através de sentença proferida no dia 14, declarou nulo o licenciamento pela autarquia daqueles apartamentos, que integram o complexo Eurostadium, adstrito ao estádio Cidade de Coimbra.

A sua construção, segundo o colectivo de juízes do TAFC, viola normas do Plano Director Municipal (PDM) de Coimbra.

Hoje, numa análise à sentença lida na reunião quinzenal da Câmara Municipal, a vereadora Fernanda Maçãs, especialista em Direito Constitucional, anunciou que o PS "vai apurar se o Ministério Público (MP) já intentou, ou não" alguma acção para perda de mandato dos autarcas que integravam o executivo e que aprovaram o projecto Eurostadium no anterior mandato, em 2003, incluindo o presidente, Carlos Encarnação.

"Da análise dos dados disponíveis, afigura-se poder concluir haver indícios que justificam a instauração de acção de perda de mandato, no âmbito da qual será apurado pelo tribunal a solidez desses indícios", afirmou Fernanda Maçãs, em representação dos quatros vereadores eleitos pelo PS.

O processo que veio, na semana passada, a culminar na decisão do TAFC de considerar ilegal a construção de 202 apartamento na Praça Heróis do Ultramar, que acolheu também um espaço comercial "Dolce Vita", foi encetado pelo arquitecto Paulo Antunes, professor do ensino superior, que integrava há dois anos a coordenação de Coimbra do Bloco de Esquerda.

Caso o MP não tenha intentado ainda uma acção para perda de mandato da maioria que governava o município de Coimbra, cujo líder, Carlos Encarnação (PSD), foi reeleito em 2005, "os vereadores do PS irão fazê-lo", garantiu Fernanda Maçãs.

"Das edificações que integram o projecto Eurostadium, somente as respeitantes ao complexo desportivo integram a noção de `equipamento colectivo`, referiu, considerando que também a construção do centro comercial "Dolce Vita" viola o PDM.

Na sua opinião, só com a alteração do PSD "seria posível" aviabilidade do empreendimento aprovado pela Câmara, com votos contra do PS e da CDU, no âmbito de uma negociação com o grupo Amorim, que implicou contrapartidas para a autarquia assumidas pelo privado, como a construção de piscinas no concelho e um pavilhão multiusos na praça Heróis do Ultramar.

"Suscita-se enorme perplexidade que, perante uma violação tão grosseira do PDM, os técnicos não tenham levantado o mínimo problema", disse a vereadora, que leccionou Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, como assistente do professor Joaquim Gomes Canotilho.

Vítor Baptista, vereador do PS, questionou igualmente "como é que os técnicos da Câmara não tiveram o cuidado de levantar essa situação".

Para o autarca e deputado, a autarquia, que recorreu do acórdão do TAFC, "deve começar desde já a analisar a perda de uma acção, que parece inevitável", para efeitos de eventuais indemnizações ao promotor imobiliário.

Luís Vilar, também do PS, disse que, além da violação do PDM, a Câmara terá "desrespeitado os termos do concurso público internacional" do Eurostadium e ainda as normas do caderno de encargos.

Em resposta, Carlos Encarnação recordou que, em 2003, o projecto do Eurostadium, incluindo os 202 apartamentos agora considerados ilegais, foi licenciado de acordo com "aquilo que resultou da aprovação em reunião da Câmara Municipal".

"A Câmara está de consciência absolutamente tranquila em relação àquilo que aprovou", disse, sublinhando que um parecer do professor Alves Correia, ex-juiz do Tribunal Constitucional e especialista em Direito Administrativo, "dá inteira razão às pretensões da autarquia e do contratante" (grupo Amorim).