"O porta-voz do Partido Socialista não fará nenhuma declaração", disse à Lusa Vitalino Canas.

Qualquer comentário, acrescentou, "a ser feito" será "ao nível regional apenas".

O Presidente da República, Cavaco Silva, alertou hoje para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

Numa declaração que abriu os noticiários das televisões, o Presidente da República disse que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais na terça-feira pelo Tribunal Constitucional.

"A alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores visa concretizar o modelo avançado de autonomia resultante da revisão constitucional de 2004. Mas é indispensável que essa alteração se harmonize com a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição da República Portuguesa", alertou o chefe de Estado.

Para Cavaco Silva, que vai devolver o decreto do Estatuto à Assembleia da República, depois do Tribunal Constitucional ter chumbado oito das suas normas, está sobretudo em causa a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, "inovando em relação ao Estatuto em vigor e ao Estatuto da Madeira restringe o exercício das competências do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes" do sistema político previsto na Constituição.

Na terça-feira, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues disse que o PS se comprometia a "avaliar e expurgar" as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional ao novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, para que este possa voltar a ser aprovado no mais curto prazo possível.

"Respeitaremos o Tribunal, vamos avaliar as inconstitucionalidades e expurgar o que tiver de ser expurgado e tentaremos aprovar o Estatuto o mais rápido possível", afirmou à Agência Lusa Ricardo Rodrigues.

O novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que tem 147 artigos, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e na Assembleia da República.

A 04 de Julho, Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

Já esta terça-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito normas do diploma.

Das 13 questões levantadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, o tribunal considerou oito normas inconstitucionais e cinco conformes à Constituição.

Os juízes consideraram que artigos do Estatuto sobre a declaração de estado de sítio e de emergência, que obrigam o Presidente a ouvir o governo e a assembleia regionais, violam a Constituição.

Também os artigos relativos à organização das forças de segurança, direitos, liberdades e garantias, regulação na comunicação social, lei de enquadramento orçamental e do regime de utilização do domínio público foram considerados inconstitucionais.

Na sexta-feira, em entrevista à Lusa, o presidente do Governo Regional dos Açores confessou estar "profundamente decepcionado" pela decisão de Cavaco Silva de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto que aprovou a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região.

Na entrevista, o socialista Carlos César disse que o gesto do Presidente da República contribui para o aprofundamento "do défice autonómico" de Lisboa em relação aos Açores e "revela uma discordância muito profunda e de uma dimensão muito elevada [de Cavaco Silva] em relação a uma reforma que foi aprovada por unanimidade" no Parlamento Regional e na Assembleia da República.

Carlos César garantiu ainda não ter qualquer dúvida de que o Presidente da República "está aquém da visão autonómica dos partidos que votaram favoravelmente o Estatuto".

Questionado pela Agência Lusa sobre se estava "zangado" com o Cavaco Silva, Carlos César respondeu: "Não estou zangado, mas fiquei decepcionado com a posição que o Presidente da República adoptou na revisão do Estatuto (...) Da sua atitude resulta claramente um transporte de razões para aqueles que têm tido comportamentos mais radicais na abordagem destas questões das autonomias".

VAM/RBF/NS/PC.