Numa declaração à agência Lusa Alberto Martins sublinhou que o diploma "foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República" e trata de uma matéria "particularmente relevante no relacionamento dos cidadãos e dos órgãos do Estado".

"O Presidente da República entendeu vetar este diploma pelo que apreciaremos devidamente as razões do veto com vista a uma aprovação próxima da lei", afirmou.

De acordo com o número 2 do artigo 136 da Constituição, "se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção".

O Presidente da República devolveu hoje ao Parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, "solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação".

O diploma define os pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a um órgão do estado e outra entidade pública.

Sem questionar a oportunidade da introdução de um novo modelo de responsabilidade civil extracontratual do Estado, Cavaco Silva considera que várias soluções constantes do diploma "podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável", podendo também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento da Administração Pública.

A 20 de Outubro de 2005, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, uma proposta que institui o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Segundo o governo, a proposta de lei pretendia cumprir o preceito constitucional já existente sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, em torno do qual "existe consenso de todos os partidos representados na Assembleia da República".

O diploma pretendia "aperfeiçoar o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, estabelecendo, pela primeira vez em Portugal, um regime geral pelo exercício da função jurisdicional e introduzir um regime em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa, correspondendo às exigências da Constituição da República" e de uma directiva da União Europeia também nesse sentido.

A proposta consagrará "o dever de o Estado e demais pessoas colectivas de direito público indemnizarem todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, sem circunscrever o regime de exercício da função administrativa".