PS vai corrigir lei orgânica das inconstitucionalidades para diploma entrar brevemente em vigor
Lisboa, 30 Mai (Lusa) - O líder da bancada do PS disse hoje que o grupo parlamentar socialista irá corrigir a lei orgânica da Polícia Judiciária das inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional para que o diploma entre em vigor o mais brevemente possível.
"O grupo parlamentar do PS respeita a decisão do Tribunal Constitucional e expurgará o diploma da Assembleia da República das inconstitucionalidades, com vista à entrada em vigor da lei com a maior brevidade possível", afirmou o líder da bancada socialista, Alberto Martins, em declarações à Lusa.
O Tribunal Constitucional "chumbou" hoje a lei orgânica da Polícia Judiciária, dando razão às dúvidas do Presidente da República sobre o diploma, que será devolvido ao Parlamento.
A decisão foi tomada por maioria dos votos, sete juízes votaram o acórdão e seis votaram vencidos.
O TC considerou inconstitucionais as normas que previam que as competências das unidades internas da PJ são definidas por simples portaria.
No entender do TC, aquelas competências "integram a reserva de acto legislativo" e têm que ser reguladas por lei ou por decreto-lei, disse aos jornalistas o presidente do TC, juíz-conselheiro Rui Moura Ramos.
A definição das competências das unidades internas da PJ "não pode ser um acto regulamentar", disse Moura Ramos, e sim um acto legislativo, que passa obrigatoriamente pela Assembleia da República e, logo, sujeito a fiscalização política.
As normas consideradas inconstitucionais são o número 2 do artigo 22º e o número 1 do artigo 29º da lei orgânica da PJ, aprovada apenas com os votos favoráveis do PS a 10 de Abril.
O entendimento do TC veio dar razão às dúvidas suscitadas pelo Presidente da República, que enviou o diploma para fiscalização preventiva no passado dia 13 de Maio afirmando que as normas em causa são passíveis de afectar "direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".
De acordo com a Constituição da República, o diploma terá que ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao Parlamento para que dele sejam expurgadas as normas consideradas inconstitucionais.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros há mais de um ano e prevê a fusão de departamentos e uma redução do número de dirigentes em cerca de 25 por cento.
Em termos estruturais, é definida uma concentração de serviços e meios, visando, segundo o Governo, uma maior racionalização de recursos e aumento de eficácia.
