"Durante o período da campanha eleitoral os candidatos têm o direito à dispensa do exercício das respectivas funções, considerando- se essas faltas justificadas", nos termos do que prevê o Código do Trabalho, refere a proposta do PSD.

A Lei Eleitoral das Autarquias Locais, de 2001, prevê "um mês de faltas justificadas e remuneradas" a 100 por cento pela entidade empregadora a todos os trabalhadores "que se candidatem - efectivos ou suplentes -, em qualquer lista de um partido ou movimento de cidadãos independentes".

Segundo o jornal "Público" de segunda-feira, entre 250 mil a meio milhão de portugueses poderão, de acordo com a actual lei, gozar de um mês de dispensa ao trabalho totalmente remunerado antes das autárquicas por participarem em listas candidatas às eleições.

Em carta dirigida ao presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados sociais-democratas pedem urgência na preparação da votação da proposta de alteração.

O PSD argumentou que, "dada a escassez de tempo" (as autárquicas realizam-se em Outubro) para alterar a lei eleitoral autárquica no seu conjunto, "torna-se imperioso optar pela solução mais linear", adequando "a lei eleitoral às disposições do Código do Trabalho" que já prevê a redução do tempo de dispensa para os doze dias da campanha oficial.

O PS já manifestou disponibilidade para aprovar uma alteração no mesmo sentido, a tempo de entrar em vigor antes das eleições autárquicas que deverão ser marcadas pelo Governo para 09 de Outubro.

O deputado Vitalino Canas disse, na segunda-feira, que o PS, em sede de comissão parlamentar, vai autonomizar o artigo do seu projecto de alteração à lei eleitoral e aprová-lo, a tempo de ser votado ainda este mês em votação final global.