"Hoje mesmo vamos entregar um requerimento a solicitar a vinda do ministro da Economia à Assembleia da República para explicar em detalhe e em concreto a margem subjectiva, que ele próprio reconheceu, da sua decisão", disse o vice-presidente do PSD e deputado Pais Antunes, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Na quarta-feira, o ministro da Economia anunciou que decidiu autorizar, com condições, a compra pela Brisa de 40 por cento das Auto-estradas do Atlântico (AEA), operação que tinha sido proibida pela Autoridade da Concorrência.

Em comunicado, Manuel Pinho afirmou que a operação de concentração é au torizada, mas condicionada "às medidas complementares impostas", por "correspond er a interesses fundamentais da economia nacional".

"É um mau precedente, que reduz o espaço de afirmação da Autoridade da Concorrência. No limite, está-se a considerar que a Autoridade da Concorrência d eve ceder em situações de interesse nacional", salientou Pais Antunes.

Além disso, acrescentou o deputado social-democrata, a decisão de Manue l Pinho pode "abrir a porta para outros recursos extraordinários" e dar o sinal de que "os critérios concorrenciais são menos importantes do que outros critério s".

Também num requerimento hoje entregue no Parlamento, o BE solicita escl arecimentos a Manuel Pinho sobre a sua decisão "inédita" desde a criação da Auto ridade da Concorrência.

"A decisão implica um conflito com a Autoridade da Concorrência com con sequências imprevisíveis ao nível da autoridade deste organismo e das pressões s obre este e futuros executivos no sentido de anulação das decisões desta entidad e", é referido no requerimento do deputado do BE Francisco Louçã.

No requerimento, o BE considera ainda que a anulação da decisão da Auto ridade da Concorrência foi feita com base em cinco critérios "cuja eficácia é du vidosa, sobretudo no contexto de monopólio" nos troços Lisboa-Leiria e Lisboa-Po rto.

"Este cenário levanta dúvidas tanto no que diz respeito à política de preços, como no que diz respeito à conservação das estradas".

Desta forma, o BE questiona Manuel Pinho sobre a forma como será garant ida a conservação das estradas em causa e sobre "que garantias oferece a imposição de descontos obrigatórios, num quadro em que não existe concorrência e o cont rato de concessão apenas fixa um preço máximo".

O futuro da Autoridade da Concorrência é igualmente questionado pelo BE , que interroga Manuel Pinho sobre o papel que o Governo reserva para este organismo e sobre a forma como o executivo socialista pretende relacionar-se com ele.