"A nova lei que coordena a eleição dos órgãos autárquicos vai retirar poder de intervenção aos presidentes de junta se, entretanto, não for emendada. E acho que se está a cometer um terrível erro", afirmou Carlos Costa Neves, depois de se ter reunido com a delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias.

Após salientar o papel "importante e de grande influência" destes autarcas junto das comunidades, Costa Neves disse "não ser aceitável que se retire o poder" destes votarem o Orçamento e o Plano da câmara municipal para o ano seguinte.

Segundo referiu, os presidentes de junta de freguesia são os primeiros interlocutores ao nível político das comunidades que os elegem e as suas competências devem ser reforçadas e não reduzidas.

Além dos mais, "existem incongruências e incoerências plenas, porque, por um lado não votam o plano e orçamento, mas por outro votam a conta", acrescentou o líder regional do PSD, advertindo para a necessidade de "emendar erros".

Costa Neves lembrou que o PSD nos Açores "tomou uma posição" contra, na Assembleia Legislativa Regional, quando o Parlamento foi chamado a dar parecer, manifestando convicção de que a proposta feita na Assembleia da República é "inconstitucional", porque "trata de forma diferente membros da mesma Assembleia".

Mas, o PS na Assembleia Legislativa Regional "votou contra esta nossa proposta e apoiou, integralmente, uma lei que tem claramente alguns atropelamentos dos mais legítimos interesses das populações", registou.

Costa Neves garantiu que o PSD/Açores está empenhado em "tudo fazer" para que possa contribuir, no sentido de ser "reposta uma situação de razoabilidade".

Adiantou já ter sido "concertada uma posição" com o deputado social-democrata na Assembleia da República, Mota Amaral, para "procurar ainda emendar", na discussão na especialidade, "um erro e muito provavelmente uma inconstitucionalidade".

Depois do encontro, o responsável da delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) criticou também a nova lei, sublinhando que "vai continuar a lutar para sensibilizar" os partidos nacionais, quer PSD e PS, por forma "a alterar a lei que inviabiliza a possibilidade dos presidentes de junta votarem os planos e orçamento".

"A lei sendo votada da forma como está, vai retirar a possibilidade dos presidentes de junta poderem, junto das câmaras municipais e nas assembleias municipais, defender os interesses de quem os elegeu", salientou aos jornalistas José Maria Sousa.

O presidente de Junta de Freguesia registou ainda o facto de o PSD a nível Açores fazer uma proposta de alteração à lei, no sentido de não retirar a possibilidade dos presidentes de Junta de Freguesia votarem os planos e orçamento.

"Os planos e orçamentos das Câmaras Municipais dizem respeito às freguesias que fazem parte do todo de uma autarquia", disse José Maria Sousa, que considerou ser esta "uma luta de todos os partidos".

APE.

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