Alberto Costa, que falava no final da tomada de posse da magistrada Leonor Furtado como presidente do Instituto de Reinserção Social (IRS), referiu que esta é uma das várias soluções previstas na reforma das leis penais em curso e que visam dar uma maior "amplitude" quer à vigilância electrónica de arguidos, quer ao trabalho a favor da comunidade como meio alternativo à prisão.

"Há várias soluções previstas. Uma delas é a vigilância electrónica não substituir apenas medidas de coacção, mas também penas de prisão entre um e dois anos", disse o ministro, acrescentando que esta é a proposta que deverá ser submetida à Assembleia da República, no âmbito da reforma dos códigos Penal e do Processo Penal.

Alberto Costa adiantou ainda que o Governo está a ponderar "elevar para três anos o limite das penas de prisão que podem ser convertidas em trabalho a favor da comunidade", outra das medidas cuja aplicação aos arguidos é acompanhada pelo IRS.

No domínio da vigilância electrónica, o ministro tutelar da pasta da Justiça referiu que perto de 500 pessoas se encontram neste regime, "com grandes ganhos para o contribuinte, porque colocar uma pessoa nesta situação custa apenas um terço do que custa manter uma pessoa na prisão".

Nas palavras do ministro, a vigilância electrónica é "uma solução amiga da reinserção e também amiga do contribuinte".

Dados do Ministério da Justiça revelados no final de Dezembro indicavam que o sistema de vigilância electrónica ultrapassava já as 1.000 aplicações desde o início da introdução da medida, há quatro anos.

Em termos financeiros, este sistema alternativo à prisão preventiva permite uma poupança superior a 1,4 milhões de euros por ano, segundo os mesmos dados.

Quanto à delinquência juvenil e aos centros educativos do IRS que acolhem os jovens (em regime aberto, semi-fechado e fechado), Alberto Costa referiu hoje que, numa lógica de racionalização, o Governo está a reequacionar a sua dimensão, distribuição territorial e atribuição de competências, designadamente na formação profissional dos jovens para o mercado de trabalho.

"Está em estudo uma nova filosofia acerca da dimensão desses centros educativos", disse o ministro, notando que os centros actualmente "são muito pequenos" e acolhem uma população muito restrita, o que conduz a "custos relativamente elevados em matéria de apoios, pessoal e outras funções".

Ao tomar posse, Leonor Furtado, que substitui Clara Albino na presidência do IRS, destacou na sua intervenção que a reinserção social dos jovens delinquentes deve ser um dos primeiros objectivos do IRS.

A avaliação dos actuais centros educativos, a formação dos jovens e o apoio das novas tecnologias foram outras metas traçadas por Leonor Furtado, que até agora trabalhava no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) como magistrada do Ministério Público.

Leonor Furtado, que era titular de alguns dos processos de investigação criminal mais complexos, incluindo o caso Isaltino Morais/Contas na Suíça, escusou-se a falar sobre estes dossiers, dizendo apenas que já encerrou o seu trabalho no DCIAP, organismo a que diz ter pertencido com muito orgulho e honra nos últimos anos.

Como vice-presidentes do IRS tomaram posse José Ricardo da Silva Nunes, Manuel Branco Mendes e Luís Filipe Paulo Brandão.