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Queixa de Fabian Figueiredo contra Ventura. Aguiar-Branco solicita inquérito à Comissão de Transparência
A queixa de Fabian Figueiredo contra André Ventura, apresentada na quarta-feira à noite, foi remetida pelo presidente da Assembleia da República para a Comissão de Transparência.
A participação do deputado do Bloco de Esquerda, apresentada contra André Ventura e outro deputado do Chega, alega ameaças e divulgação de imagens sem o seu consentimento. Após receber a mesma, José Pedro Aguiar-Branco anunciou a decisão de a remeter para a Comissão de Transparência, através de um despacho, ao qual a RTP Notícias teve acesso.
Fabian Figueiredo acusou o presidente do Chega, André Ventura, de ter divulgado nas próprias redes sociais imagens suas captadas nos corredores do Palácio de São Bento, sem que tivesse conhecimento da respetiva captação ou nela tivesse consentido.
O presidente da AR decidiu pedir um inquérito a “factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados”.
Segundo consta no documento, a questão central consiste “em determinar se, atendendo às circunstâncias concretas da captação e divulgação das imagens e ao contexto político em que ocorreram, a conduta relatada permanece no âmbito do exercício legítimo da liberdade de expressão e de comunicação política ou se assume relevância à luz dos deveres estatutários e de conduta dos deputados”.
Como Aguiar-Branco frisa, constituem deveres dos Deputados "respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados, observar as disposições estatutárias, regimentais e demais deliberações aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta”.
Apesar de reconhecer que o exercício do mandato parlamentar pressupõe “uma ampla liberdade de expressão e de intervenção política, que abrange a crítica pública, a controvérsia e o confronto de posições, incluindo através das redes sociais”, o presidente da AR sublinha que essa mesma liberdade “assume especial relevância numa sociedade democrática, na qual os titulares de cargos políticos estão sujeitos a um escrutínio particularmente exigente, sendo legitima a utilização de linguagem crítica, contundente ou provocatória no debate politico”.
“Todavia, a amplitude dessa liberdade não afasta, por si só, a necessidade de ponderação dos direitos individuais dos Deputados, designadamente a imagem, a honra e a reserva da vida privada, constitucionalmente protegidos”, além de não dispensar também “a observância dos deveres de respeito e lealdade institucional inerentes ao exercício do mandato”.
Neste caso, contudo, “a questão não se reconduz exclusivamente ao conteúdo de uma publicação de natureza política, envolvendo também a alegada captação de imagens de um Deputado no interior das instalações parlamentares, sem o seu conhecimento ou consentimento, e a sua subsequente divulgação pública”.Apuramento da autoria das imagens
Quanto ao comentário atribuído ao deputado do Chega Marcus Santos, o despacho refere que “coloca uma questão distinta, relacionada com os limites da linguagem utilizada entre titulares de mandato parlamentar”.
“Com efeito, as expressões reproduzidas no requerimento, ao fazerem referência à possibilidade de agressões físicas e às suas consequências, podem suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com os deveres de urbanidade e respeito exigíveis nas relações entre deputados”, lê-se no despacho.
Resulta dos elementos apresentados, na perspetiva de José Pedro Aguiar-Branco, “uma situação suscetível de convocar os deveres de respeito pela dignidade dos deputados, de urbanidade, de lealdade institucional e de utilização responsável das instalações parlamentares, justificando a sua apreciação pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados”.
Quanto à pretendida clarificação das regras de captação e divulgação de imagens no interior das instalações parlamentares, incluindo corredores e zonas comuns, José Pedro Aguiar-Branco admite tratar-se de matéria que poderá ser suscitada em Conferência de Líderes.
Fabian Figueiredo acusou o presidente do Chega, André Ventura, de ter divulgado nas próprias redes sociais imagens suas captadas nos corredores do Palácio de São Bento, sem que tivesse conhecimento da respetiva captação ou nela tivesse consentido.
O presidente da AR decidiu pedir um inquérito a “factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados”.
Segundo consta no documento, a questão central consiste “em determinar se, atendendo às circunstâncias concretas da captação e divulgação das imagens e ao contexto político em que ocorreram, a conduta relatada permanece no âmbito do exercício legítimo da liberdade de expressão e de comunicação política ou se assume relevância à luz dos deveres estatutários e de conduta dos deputados”.
Como Aguiar-Branco frisa, constituem deveres dos Deputados "respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados, observar as disposições estatutárias, regimentais e demais deliberações aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta”.
Apesar de reconhecer que o exercício do mandato parlamentar pressupõe “uma ampla liberdade de expressão e de intervenção política, que abrange a crítica pública, a controvérsia e o confronto de posições, incluindo através das redes sociais”, o presidente da AR sublinha que essa mesma liberdade “assume especial relevância numa sociedade democrática, na qual os titulares de cargos políticos estão sujeitos a um escrutínio particularmente exigente, sendo legitima a utilização de linguagem crítica, contundente ou provocatória no debate politico”.
“Todavia, a amplitude dessa liberdade não afasta, por si só, a necessidade de ponderação dos direitos individuais dos Deputados, designadamente a imagem, a honra e a reserva da vida privada, constitucionalmente protegidos”, além de não dispensar também “a observância dos deveres de respeito e lealdade institucional inerentes ao exercício do mandato”.
Neste caso, contudo, “a questão não se reconduz exclusivamente ao conteúdo de uma publicação de natureza política, envolvendo também a alegada captação de imagens de um Deputado no interior das instalações parlamentares, sem o seu conhecimento ou consentimento, e a sua subsequente divulgação pública”.Apuramento da autoria das imagens
Quanto ao comentário atribuído ao deputado do Chega Marcus Santos, o despacho refere que “coloca uma questão distinta, relacionada com os limites da linguagem utilizada entre titulares de mandato parlamentar”.
“Com efeito, as expressões reproduzidas no requerimento, ao fazerem referência à possibilidade de agressões físicas e às suas consequências, podem suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com os deveres de urbanidade e respeito exigíveis nas relações entre deputados”, lê-se no despacho.
Resulta dos elementos apresentados, na perspetiva de José Pedro Aguiar-Branco, “uma situação suscetível de convocar os deveres de respeito pela dignidade dos deputados, de urbanidade, de lealdade institucional e de utilização responsável das instalações parlamentares, justificando a sua apreciação pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados”.
Já quanto ao pedido de Fabian Figueiredo, no sentido do “apuramento da autoria e das circunstâncias da captação das imagens” divulgadas por André Ventura, o presidente da Assembleia da República entende que os elementos apresentados “não permitem identificar o respetivo autor nem determinar, com segurança, as condições em que a gravação terá sido realizada”.
“Não se afigura, por isso, adequado determinar, nesta fase, a realização de diligências autónomas pelos serviços administrativos ou de segurança da Assembleia da República para esse efeito, sem prejuízo de a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no âmbito das suas competências e caso o entenda necessário, poder solicitar os esclarecimentos ou elementos adicionais que considere relevantes, observados os limites legais aplicáveis”, assinala-se no despacho.
Quanto à pretendida clarificação das regras de captação e divulgação de imagens no interior das instalações parlamentares, incluindo corredores e zonas comuns, José Pedro Aguiar-Branco admite tratar-se de matéria que poderá ser suscitada em Conferência de Líderes.
“O juízo definitivo sobre o apuramento e a qualificação dos factos, bem como sobre a eventual verificação de violação dos deveres previstos no Estatuto dos Deputados e no Código de Conduta, compete à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no âmbito das competências que legalmente lhe estão atribuídas, não cabendo ao presidente da Assembleia da República antecipar ou substituir-se a essa apreciação”, acrescenta-se.
C/Lusa
