Reestruturação SEF. Sindicatos com leituras distintas da proposta do Governo

No final do primeiro encontro entre o ministro Eduardo Cabrita e os sindicatos do SEF após a publicação em Diário da República das orientações futuras para a reestruturação deste organismo, a leitura dos sindicatos sobre a proposta foi muito distinta.

As propostas de Governo levaram o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF (SIIFF) à marcação de um ciclo de greves para o mês de junho. Em resposta, o Executivo decretou requisição civil, mas o Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que se tratava de uma ação ilegal, após providência cautelar apresentada pela estrutura.

No entanto, foi este mesmo sindicato que convocou as greves a sair da reunião com uma leitura mais positiva das propostas apresentadas por Eduardo Cabrita.

No final da reunião com o governante, Renato Mendonça disse que a proposta, ainda que vaga, dá um sinal de abertura que garante os direitos e garantias dos inspetores.

Questionado pelos jornalistas sobre se os pré-avisos de greve seriam levantados na totalidade, o sindicalista não esclareceu o que será feito, mas deixou a porta aberta ao diálogo.

"Efetivamente, havendo esta postura por parte do Governo no sentido de abrir a porta ao diálogo (...) É um princípio e temos que o respeitar", acrescentou Renato Mendonça. De recordar que o SIIFF tinha suspendido a paralisação, pelo menos até à reunião com o ministro.

O Sindicato irá fazer "uma análise ponderada" ao diploma e promete apresentar as suas conclusões e novas questões ao Ministério da Administração Interna numa futura reunião.

Renato Mendonça considera ainda que, em declarações recentes, o próprio ministro já tinha dado abertura a uma discussão do diploma na Assembleia da República, tal como os sindicatos exigem.

Antes desta reunião com o Sindicato dos Inspetores de Investigação Fiscalização e Fronteiras, o ministro da Administração Interna esteve reunido com os representantes do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF-SEF), que teve uma leitura bastante diferente das propostas do Governo.

Acácio Pereira, do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, considera que o Executivo "insiste em soluções que não passam pela Assembleia da República".

“Lutaremos frontalmente contra qualquer reestruturação do SEF que não passe pela Assembleia da República. E lutaremos contra qualquer extinção do SEF porque entendemos que a situação que melhor responde às necessidades dos portugueses e à segurança dos portugueses e da União Europeia é o SEF da maneira que está", acrescenta.

Refere, no entanto, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "deve ser reestruturado, mas uma reestruturação que deve ser feita por dentro, dotando dos meios necessários, para seguir as suas missões e competências".

"Qualquer alteração à estrutura do SEF deve ser feita num quadro parlamentar", refere Acácio Pereira.

Questionado sobre a manutenção das greves, o sindicalista sublinhou que não foi o SCIF-SEF que fez o pré-aviso de greve, mas acrescentou que as paralisações "são permitidas num Estado de Direito".

"Nós vamos analisar ponderadamente o que vamos fazer. Vamos reagir a esta situação e vamos reagir adequadamente", adiantou.

A resolução de Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a reestruturação deste serviço foi publicada em Diário da República no passado dia 14 de abril.

Esta resolução ditava "uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes". Na prática, estabelece a criação de um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".

As funções de natureza policial seriam atribuídas à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária.

O executivo planeava aprovar este novo diploma ainda no primeiro semestre do ano, dando depois início aos processos de transferência dos atuais inspetores para outras entidades até ao final de 2021.

Desde então, os sindicatos deste serviço e alguns partidos políticos da oposição, incluindo o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do SEF. De um modo geral, têm defendido que esta reforma deve passar pela Assembleia da República.

Na semana passada, o CDS-PP apresentou uma resolução, aprovada pelo Parlamento, que recomenda que esta proposta sobre o SEF seja submetida à Assembleia da República.

Eduardo Cabrita já veio dizer que continua a considerar que esta decisão é "da competência do Governo", mas que o Parlamento deverá contribuir nos ajustamentos a serem feitos no âmbito da lei de segurança interna.