Regulamento Geral substitui 49 regulamentos internos dos vários estabelecimentos
Lisboa, 18 abr (Lusa) - O Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais foi publicado no dia 11 deste mês em Diário da República, um ano após a entrada em vigor do novo Código de Execução de Penas, procurando-se uma uniformização de procedimentos nas cadeias.
O diploma, que regulamenta o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, estabelece as regras para o funcionamento das prisões e entrará em vigor dentro de 60 dias a partir daquela data.
O Ministério da Justiça (MJ) explicou, em comunicado, que o regulamento será aplicável a todas as prisões e "vem substituir os atuais 49 regulamentos internos dos vários estabelecimentos prisionais, bem como numerosas circulares e despachos internos dos serviços prisionais".
