Uma nota da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) esclarece, contudo, que " até à regulamentação, caso exista alguma situação crítica em que se revele necessária a utilização do equipamento TASER, tal utilização pode, excepcionalemnte, ser autorizada pela directora-geral, situação que até ao momento não se verificou".

Segundo a DGSP, ao contrário do que acontece com outras forças de segurança, os Serviços Prisionais "não dispõem de regulamento ou outro tipo de normas internas relativas aos critérios e limites ao uso de meios coercivos".

Em Dezembro de 2006, a DGSP adquiririu 26 equipamentos TASERX26, pelo valor global de 65.751,40 Euros, tendo tais equipamentos sido distribuídos a alguns estabelecimentos prisionais (EP), com "a indicação da sua não utilização, até à definição de critérios e à formação de pessoal habilitado ao respectivo uso, situação que se mantinha em Fevereiro de 2008".

"A actual Direcção, constatando a necessidade de dar seguimento à decisões da Direcção anterior, e a fim de poderem ser enquadradas as situações em que o uso deste equipamento pode ter lugar, decidiu em 11 de Março 2008, constituir um Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de regulamentação específica para a distribuição, uso e emprego nos Estabelecimentos Prisionais de material de defesa e segurança não letal, em que se incluem, entre outros, os equipamentos TASER e os Bastões Extensíveis", refere a nota da DGSP.

Este grupo de trabalho integra o presidente do Sindicato do Corpo da Guarda Prisionais, Jorge Alves, que tem participado nas reuniões.

A utilização de armas e outros meios coercivos, nos Serviços Prisionais, tem como base legal o Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, artigos 122º e seguintes, que estabelecem os princípios e regras gerais sobre o recurso a meios coercivos, refere ainda a DGSP.

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notíciais (JN), dezenas de pistolas eléctricas foram retiradas de serviço nas cadeias, por falta de regulamentação, não obstante ter sido o próprio Estado a comprá-las, acrescentando que a decisão foi tomada com a mudança de director-geral dos serviços prisionais, mesmo contra os protestos do sindicato.

A decisão de aquisição de pistolas eléctricas Taser tinha sido tomada depois dos incidentes na cadeia de Pinheiro da Cruz, em 2006, em que dois dos reclusos sequestraram um padre que prestava serviço religioso na cadeia, menciona o JN, lembrando que a GNR acabou por salvar o religioso muito devido à utilização de pistolas eléctricas Taser, que permitiram anular a resistência dos sequestradores sem causar danos colaterais, neste caso ao padre, que servia de escudo aos dois indivíduos.

O bom resultado da operação - recorda ainda o JN - acabou por levar o então director-geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, a decidir-se pela aquisição de 30 armas, para distribuição nas cadeias principais, ficando algumas em reserva. O objectivo era dar aos guardas prisionais meios não letais para intervir em incidentes nas cadeias, assim como no serviço de transporte e guarda de presos nos tribunais, ambiente onde o uso de armas de fogo pode provocar graves acidentes.

A aquisição acabava por ter suporte também no facto de a GNR ter já comprado várias armas do género, um programa de aquisição em que a PSP começava também a entrar.

Com a remodelação governamental no início do ano, em que Rui Sá Gomes passou para secretário de Estado na Administração Interna, uma das p+rimeiras medidas da nova directora-geral das cadeias, Clara Albino, "foi retirar as Taser do serviço", referiu ao JN o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

"Foi uma decisão que nos surpreendeu, tanto mais que são armas não letais, ideais para usar na área prisional, face às restrições com a arma de fogo", salientou ainda o sindicalista, que presta serviço na cadeia de Custóias.

A razão apontada por Clara Albino ao sindicato foi a necessidade de criar um regulamento para o uso das Taser.

FC/CC.

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