No debate em plenário da terceira alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que decorre da revisão constitucional de 2004, todas as bancadas foram unânimes no louvor ao documento, com o antigo presidente do Governo Regional Açoriano, o social-democrata João Bosco Mota Amaral, a defender a sua entrada em vigor o "quanto antes".

Na sua intervenção, Mota Amaral sintetizou algumas das mais significativas alterações agora introduzidas no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, nomeadamente a "ampliação do poder legislativo da região".

"A competência legislativa da Assembleia Legislativa dos Açores passa a ser concorrencial com a competência legislativa da Assembleia da República e do Governo", assinalou, destacando ainda o facto da "legislação regional passar a prevalecer sobre a legislação nacional" e do respeito pela Constituição passar a ser o "único critério limitativo".

"Louvo a largueza de vistas e o esforço de perfeição", salientou, dirigindo-se aos representantes da Assembleia Legislativa dos Açores que se deslocaram ao Parlamento para assistir à discussão em plenário do diploma, aprovado por unanimidade na Região Autónoma.

Em jeito de recomendação, Mota Amaral solicitou ainda a "urgente revisão do regimento da Assembleia Legislativa dos Açores", sublinhando que o PSD vota favoravelmente a revisão do Estatuto Político-Administrativo daquela região autónoma "com convicção e entusiasmo".

Pelo PS, o vice-presidente da bancada Ricardo Rodrigues deixou também elogios à proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo elaborada pela Assembleia Legislativa dos Açores, classificando-a como "refundadora da autonomia".

"Uma proposta de lei, para uns ousada, para outros inovadora, mas para mim refundadora da autonomia político-administrativa", disse, considerando não haver fundamento para receios, porque dentro dos princípios constitucionais, "os socialistas dos Açores ou do continente estão à altura de mais uma vez, e como sempre tem acontecido, de assumir as suas responsabilidade".

Ricardo Rodrigues destacou igualmente a consagração da limitação do número de mandatos do presidente do Governo Regional (três), por iniciativa do presidente em exercício, o socialista Carlos César.

Além disso, acrescentou, a Assembleia Legislativa passará a poder legislar sobre todas as matérias que a Constituição não reserve como competência exclusiva da Assembleia da República.

"Com a humildade própria de quem tem a certeza da sua razão, o PS aprovará na generalidade esta proposta de lei e espera o consenso generalizado desta Câmara", concluiu.

O deputado Nuno Melo, do CDS-PP, assinalou ainda que "a autonomia não é expressão de divisão, antes sim construção administrativa de um esforço de coesão nacional", sublinhando que o consenso obtido na Assembleia Legislativa dos Açores em relação ao diploma "é a melhor das garantias de que foi encontrada uma solução que respeita o pensamento diversificado que os açorianos quiseram representado em mandatos".

Pelo PCP, o deputado António Filipe admitiu a necessidade de "limar algumas arestas" na proposta de Estatuto Político-Administrativo agora aprovado na generalidade, não deixando, contudo, de "enaltecer a forma elevada como o processo está a decorrer".

Por isso, acrescentou, o empenho do grupo parlamentar do PCP é "total" para que, no fim de todo o processo, a região autónoma dos Açores seja dotada de um Estatuto Político-Administrativo que "honre a democracia portuguesa".

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, congratulou-se igualmente com a proposta de Estatuto Político-Administrativa elaborada, considerando que se trata de "um bom passo em frente, que respeita integralmente a matriz constitucional e dará mais democracia aos Açores".

Contudo, continuou, o legislador regional passará a ter maior responsabilidade para que não exista qualquer conflito entre o direito nacional e o direito regional.

No final do debate, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, considerou que "motivo de júbilo" ver cumprido mais um capítulo do programa do PS às legislativas de 2005, congratulando-se pelo "reforçar da qualidade da democracia" que o novo Estatuto Político-Administrativo permite, nomeadamente através do reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados.

Segundo o artigo 101º do Estatuto Político-Administrativo agora aprovado na generalidade na Assembleia da República, os deputados regionais estarão impedidos de presidir a uma instituição privada e receber verbas públicas com carácter regular, assim como participar em actividades comerciais ou industriais em relação às quais possa colher benefícios através de adjudicações do Estado.

Os deputados regionais estarão igualmente impedidos de beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob a sua directa influência.