"O relatório 2022 do Conselho dos Julgados de Paz evidencia a utilidade deste meio não judicial de resolução de pequenos diferendos, assente na informalidade e na proximidade", presentes em 70 conselhos do território nacional "com uma taxa de resolução muito próxima dos 100 por cento", destacou Santos Silva.

"O Parlamento só pode juntar-se ao programa do Governo no que ele prevê de consolidação e desenvolvimento deste meio", acrescentou, destacando ainda o papel da Provedoria da Justiça.

O presidente da AR sublinhou a importância dos diversos relatórios das instâncias judiciais que informam os deputados sobre o estado da justiça em Portugal e o regime dos "direitos, liberdades e garantias".

"Uma leitura, mesmo que rápida, dos relatórios remetidos ao Parlamento, mostra quão infundadas são algumas das ideias feitas sobre a nossa justiça, que contudo circulam imperialmente pelo espaço público", considerou Santos Silva, dando como exemplo "a taxa da recusa de vistos a atos e contratos públicos por parte do Tribunal de Contas", a qual "é baixíssima".

Também "há progressos substanciais no cumprimento das recomendações do mesmo tribunal sobre a conta geral do Estado, tão importantes para a melhoria da qualidade das finanças públicas", referiu.

Outro bom exemplos destacado pelo Presidente da Assembleia da República foi a existência "não de retrocessos mas de melhorias nos indicadores-chave como a taxa de resolução processual ou o número de processos pendentes", com base em dados referentes a 2021 do Relatório do Conselho Superior de Magistratura.

Já quanto ao Sistema Prisional e de Reinserção Social, o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção "demonstra a justeza das ações de combate à pandemia seguidas em 2020 e 2021", considerou Santos Silva.

Santos Silva considera "infundadas" algumas "ideias feitas sobre a Justiça"