A Lei Orgânica do MAI refere que vão ser "objeto de reestruturação" o SEF e ANSR e a ANPC, mas não adianta quais as mudanças.

O documento refere que "os diplomas orgânicos pelos quais se procede à fusão e reestruturação dos serviços, organismos e estruturas do MAI devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor" do decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

Com a nova Lei Orgânica do MAI é extinto o Controlador Financeiro, a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, cujas atribuições vão ser integradas na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, e a Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, cujas missões vão ser distribuídas pela Direcção-Geral de Administração Interna e Secretaria-Geral.

O MAI vai também reestruturar a Secretaria-Geral, Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e a Direcção-Geral de Administração Interna.

Segundo o MAI, no quadro do processo de extinção dos Governos Civis, bem como a extinção do Controlador Financeiro, Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança e Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, "concretiza-se uma concentração de atribuições e uma racionalização da distribuição das competências entre os serviços, por forma a permitir uma maior rentabilização dos recursos existentes, com aumento da eficiência e da eficácia do Ministério".

O Ministério da Administração Interna é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, controlo de fronteiras, proteção e socorro, segurança rodoviária e de administração eleitoral, de acordo com a Lei Orgânica.