Senhas de presença para membros da Comissão da Liberdade Religiosa
O Governo aprovou uma alteração ao decreto que regulamenta a lei de liberdade religiosa (de 2003) para conceder senhas de presença a todos os membros desta comissão que não sejam agentes do Estado ou funcionários públicos.
A lei da liberdade religiosa foi aprovada em 2001 na Assembleia da República, no final do segundo Governo de António Guterres, mas só foi regulamentada em 2003, já no tempo do executivo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Durão Barroso.
Na sequência da aprovação desta legislação, foi criada a Comissão da Liberdade Religiosa - um órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.
Até agora, o direito a senhas de presença era apenas atribuído ao presidente e ao vice-presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
