Serviços públicos com factura electrónica a partir de Janeiro de 2007
Os organismos da administração pública deverão passar em 2007 a emitir facturas electrónicas pelos serviços que prestam, em substituição dos actuais documentos em papel, de acordo com uma resolução hoje aprovada em Conselho de Ministros.
De acordo com a resolução, a partir de 01 de Janeiro de 2007 os serviços e organismos públicos devem estar habilitados a "emitir as facturas ou documentos equivalentes por via electrónica", excepto se o destinatário solicitar o documento em papel.
Para tal, até 31 de Dezembro do próximo ano os organismos da administração pública devem adoptar "os mecanismos necessários à emissão de facturas ou documentos equivalentes por via electrónica", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A medida visa a "optimização de meios e recursos financeiros, face à importância e à necessidade do desenvolvimento do comércio electrónico em Portugal".
