"A interpretação do protocolo pelo Tribunal de Contas está errada", disse hoje à Agência Lusa o presidente da Câmara de Setúbal, Carlos de Sousa, salientando que a "recomendação não tem carácter vinculativo".

O relatório de uma auditoria à Câmara Municipal de Setúbal, hoje divulgado pelo Tribunal de Contas, considera que o protocolo, de 23 de Fevereiro de 2003, está "ferido de ilegalidade" e recomenda que seja considerado nulo.

Em causa está a segunda versão de um protocolo que prevê a construção de um estádio municipal de futebol, alegadamente sem encargos para a autarquia, no âmbito do projecto de uma mega- urbanização de cerca de 7.500 fogos no Vale da Rosa, na zona oriental da cidade.

Nos termos do referido protocolo, a Pluripar deveria construir o estádio municipal (que entretanto a autarquia já se comprometeu a ceder ao Vitória de Setúbal), com um valor estimado de 10,79 milhões de euros, e um conjunto de infra-estruturas da responsabilidade do município fora do loteamento.

Como contrapartida, a Pluripar beneficiaria de uma redução de taxas urbanísticas a suportar no âmbito do processo de loteamento até ao montante equivalente ao valor do estádio municipal.

O Tribunal de Contas, que já tinha emitido parecer desfavorável relativamente à primeira versão do protocolo assinado entre o anterior executivo socialista e a Pluripar, a 03 de Janeiro de 2002, considera que o documento está ferido das mesmas ilegalidades do anterior.

De acordo com o relatório de auditoria ao exercício de 2002 do Município de Setúbal, de 11 de Novembro, a segunda versão do protocolo está ferida de ilegalidade porque estabelece uma redução de taxas para uma operação urbanística a realizar por um particular, no caso a Pluripar, SGPS, e porque prevê a realização de obras públicas subtraindo-se às normas concursais que regulam a realização de despesas públicas e à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

O Presidente da Câmara de Setúbal, Carlos de Sousa, argumenta, no entanto, que a dedução de taxas se refere apenas a infra-estruturas a construir fora do loteamento, ao contrário do que acontecia com o primeiro protocolo, e mostra-se convicto de que as alterações introduzidas no segundo documento estão "adaptadas à legislação em vigor sobre loteamentos".

A Quercus considera que o Relatório da Auditoria vem dar razão aos protestos da associação ambientalista e de um grupo de cidadãos setubalenses que contestam a viabilização da mega-urbanização do Vale da Rosa, a troco da alegada oferta de um estádio municipal, e considera inadmissível a não aceitação das recomendações do Tribunal de Contas.

Em comunicado, a Quercus sustenta que "a não aceitação das recomendações do Tribunal de Contas por uma autarquia em gravíssima situação financeira como a de Setúbal que insiste num projecto desastroso para as suas finanças e para as finanças do Estado em geral, em prol de um claro benefício de privados, é totalmente inadmissível".

A associação ambientalista reclama também a intervenção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) e da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, para que Setúbal não seja palco de "mais um escândalo de mau ordenamento e de uma política obscura para viabilizar os negócios do futebol".

Por outro lado, exige a revogação do despacho conjunto número 1051/2001, de 03 de Dezembro, dos então ministros da Agricultura, Capoulas Santos, e do Ambiente José Sócrates, que "atribuiu o estatuto de Utilidade Pública ao Plano Pormenor do Vale da Rosa, invocando a necessidade de urbanizar toda a área para viabilizar a construção de um estádio de futebol que apenas abrange um pequeníssima fracção da área do Plano, decisão sobre a qual não há memória no nosso País".

O relatório do TC que recomenda a nulidade do protocolo entre a autarquia e a Pluripar foi enviado para análise do Procurador-geral Adjunto no Tribunal de Contas e para o ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

GR