Sindicato do MP questiona mudanças na lei com base em casos isolados

por Lusa

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público questionou hoje a necessidade de alterações à lei tendo por base casos isolados e acusou partidos e políticos em campanha de tentarem criar entraves ao que ainda funciona na Justiça.

No discurso de abertura do XIII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, defendeu que "autonomia e responsabilidade são a pedra de toque de um Ministério Público (MP) moderno, independente, isento de ingerências políticas, próprio de um verdadeiro Estado de direito democrático".

Aludindo aos processos mais mediáticos, de crimes de `colarinho branco` que envolvem "figuras com relevância e visibilidade públicas" e que alimentam o "apetite voraz dos media", Adão Carvalho referiu que "a acompanhar todo este espetáculo" estão comentadores televisivos residentes, "que se acham habilitados a comentar tudo e mais alguma coisa", e arguidos e advogados com grande capacidade económica e "tempo de antena em horário nobre para, sem qualquer contraditório, arrasarem o trabalho do MP".

Recordando o processo que investiga suspeitas de corrupção na Madeira, e que levou à queda do Governo regional, o presidente do SMMP sublinhou que este foi o único processo em que um interrogatório judicial se prolongou por 21 dias.

"Noventa e nove por cento dos interrogatórios restringem-se às 48 horas ou pouco mais do que isso e os que justificadamente excedem esse prazo não vão para além de três, quatro dias. Então qual a necessidade de alterar a lei com base num único caso? Para ficar pior? As experimentações legislativas do passado tomadas no mesmo tipo de conjuntura demonstram isso mesmo", disse Adão Carvalho, recordando exemplos recentes como a norma de impedimento dos juízes ou as regras de distribuição eletrónica de processos.

O dirigente sindical do MP criticou "quem tem responsabilidades governativas" de não resolver "os verdadeiros problemas da justiça, que são muitos".

"A ideia que fica é que não querem resolver os problemas da justiça, querem é criar entraves àquilo que ainda vai funcionando. Não apresentam uma política para a justiça, mas uma política para a não justiça", afirmou.

Adão Carvalho começou por referir a falta de funcionários judiciais, afirmando que o MP se arrisca "a ter serviços paralisados", e acrescentou a falta de meios, humanos e técnicos, de suporte à investigação criminal e competências para trabalhar temas como ambiente, urbanismo ou defesa dos consumidores.

"A sobrevivência do Estado de direito exige um MP independente, com magistrados autónomos e responsáveis. A independência exige uma maior autonomia financeira do MP e o investimento em recursos e meios. Mudar as leis não basta", disse.

A abrir a sua intervenção, Adão Carvalho dirigiu-se à Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, presente no congresso, e que discursou na abertura, considerando a presença da chefe do MP "um sinal de proximidade" e que "quer com a sua presença reconhecer o esforço e a dedicação empreendidos na construção de uma magistratura com qualidade e já com provas dadas".

A procuradora-geral da República (PGR) afirmou hoje que, "não obstante as investidas e os ataques", cabe ao MP zelar pelo cumprimento da lei e estar imune "a quaisquer pressões ou ingerências, diretas ou indiretas".

Durante três dias, o Congresso do SMMP dedicado ao tema "Ministério Público em Evolução: Atualidade, Proximidade, Iniciativa" vai discutir as condições de trabalho, apresentando um estudo sobre `burnout` entre magistrados, a proximidade dos cidadãos e o acesso à justiça, e o uso da inteligência artificial.

No último dia, o evento acolhe o 1.º Congresso da União Internacional de Procuradores e Promotores do Ministério Público dos Países de Língua Portuguesa, que vai debater a independência e o estatuto socioprofissional dos magistrados do MP.

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