Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral do SMMP, João Palma, disse compreender as "preocupações do Procurador-Geral e a iniciativa tomada para contribuir na medida das possibilidades do Ministério Público para combater a onda de violência que se tem verificado no país".

Porém, segundo o procurador João Palma, o apelo que o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, fez para que se façam alterações legislativas mostra que "a questão fundamental passa pela vontade política do Governo em assumir que as leis penais aprovadas estão erradas".

"O Governo deve assumir que a política que levou a cabo no âmbito das leis penais é errada e que não poderia conduzir a outro resultado que não este como, aliás, o sindicato alertou", afirmou João Palma, acrescentando que as iniciativas devem ser assumidas pelo Executivo e pela Assembleia da República.

Na perspectiva do Sindicato dos Magistrados do MP, são "necessárias e urgentes" alterações legislativas no âmbito das leis penais (Lei de Política Criminal, Código Penal e Código de Processo Penal).

O PGR determinou hoje que, nos casos de criminalidade violenta, os magistrados do MP proponham "a prisão preventiva sempre que se mostrem verificados os pressupostos" legais, algo que João Palma não entende, no âmbito da Lei de Política Criminal aprovada na Assembleia da República há cerca de um ano.

"Não se entende como o Procurador apela aos magistrados do MP para requerer a prisão preventiva a um juiz de instrução quando a Lei de Política Criminal refere expressamente que o recurso a essa medida de coacção deve ser absolutamente excepcional", disse.

A mesma lei, lembra João Palma, refere que as penas efectivas de prisão devem ser a última instância e sempre que possível substituídas por medidas alternativas.

Outra das orientações hoje divulgada por Pinto Monteiro prende-se com a necessidade de se fazerem mais julgamentos sumários, "já que a pequena criminalidade potencia muitas vezes a grande criminalidade".

Para o secretário-geral do SMMP, "era bom que o sistema judicial estivesse agilizado de forma a permitir os julgamentos sumários, algo que não acontece actualmente".

Contudo, o magistrado do MP lembrou que estes julgamentos "abrangem apenas a franja da criminalidade menos grave".

Entretanto, o ministro da Justiça, Alberto Costa, também concorda com as iniciativas anunciadas por Pinto Monteiro, entre as quais a criação de unidades especiais, no âmbito dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) e em articulação com as forças de segurança.

O Procurador disse também que aguarda que o "legislador" faça os ajustamentos legais necessários para combater a criminalidade violenta, num alerta dirigido ao Parlamento e ao Governo.

A este propósito, o Ministério da Justiça disse, em comunicado, que "não estão previstas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal", reafirmando uma ideia já anteriormente expressa.

"As normas fundamentais, na última revisão [das leis penais], resultaram de um consenso parlamentar alargado. A aplicação do Código está a ser objecto de uma monitorização, cujos resultados finais ficarão disponíveis no próximo ano, altura em que deverá ser feita uma avaliação", lê-se na nota do Ministério da Justiça.

CC.

Lusa/Fim