Em comunicado, a plataforma que reúne os 14 sindicatos do sector alega ter sido violada pela tutela a legislação que estabelece a negociação colectiva e a convenção internacional relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na Função Pública.

"Ao longo de todo o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), o Ministério da Educação/Governo procedeu, por diversas vezes, de forma que contraria a referida convenção internacional, bem como a lei que estabelece mecanismos negociais específicos para Portugal", acusa a plataforma sindical.

A título de exemplo, as estruturas do sector apontam o calendário negoc ial que dizem ter sido imposto unilateralmente pelo ME, sendo "de tal ordem exíg uo que impediu (...) a auscultação dos docentes e a apresentação de contrapropos tas negociais sobre todas as matérias".

Na queixa apresentada, os sindicatos acusam ainda o Ministério de não f acultar os documentos em discussão antes das reuniões negociais e de iniciar o p rocesso de negociação suplementar com o diploma já pronto para ser aprovado em C onselho de Ministros.

Por isso, as 14 organizações apelam à intervenção do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de corrigir os procedimentos d a tutela, "ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão".

Iniciado no final de Maio, o processo de negociação relativo à revisão do estatuto de carreira dos professores terminou em Novembro, sem ter sido alcan çado um acordo com qualquer um dos 14 sindicatos.

A divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular ) e a introdução de quotas para aceder à mais elevada foi um dos aspectos mais c ontestados pelos docentes, assim como o novo modelo de avaliação de desempenho, dependente de critérios como o insucesso e abandono escolar dos alunos.