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SIS não agiu ilegalmente ao recolher computador do Estado, diz o SIRP
O Conselho de Fiscalização do SIRP concluiu pela inexistência de "indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia" a semana passada, ao recolher um computador portátil na posse de um ex-assessor do ministro das Infraestruturas.
"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter
havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação
de direitos, liberdades e garantias" referem os membros do organismo, Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, ao apresentar as suas conclusões.
Em nota enviada à RTP, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), informa que, após dia 28 de abril, "de imediato e por sua própria iniciativa, iniciou as diligências tendentes à obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções", na análise "ao envolvimento do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na recuperação de um computador portátil do Estado".
"Tendo em consideração os factos até ao momento disponíveis, assinala-se, em primeiro lugar, que não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa", concluiu o SIRP.
A recuperação do equipamento por parte do SIS, das mãos de Frederico Pinheiro, ex-assessor do ministro João Galamba, que o foi buscar ao Ministério das Infraestruturas após ter sido demitido. num episódio marcado por violência, foi questionada por toda a oposição.
Terça-feira, o primeiro-ministro pediu desculpa aos portugueses pelo episódio e garantiu que "não houve instruções, ordens, de qualquer membro do Governo, a começar por mim próprio, para que qualquer serviço de informação e muito menos qualquer orgão de polícia criminal, desenvolvesse qualquer ação".
António Costa afirmou ainda que questionou a diretora do SIRP, Sistema de Informações da República Portuguesa, sobre o sucedido em torno do computador, confirmando não ter "nenhuma razão para entender que esse serviço agiu à margem da lei e. pelo contrário, agiu no cumprimento próprio das suas competências".
Já esta tarde, o Conselho de Fiscalização do SIRP ecoou as garantias deixadas pelo chefe do executivo socialista.
"Tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública, portanto fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado", esclarece o comunicado.
"Por outro lado, no mesmo dia em que recebeu o computador e sem que nada permita supor ter havido qualquer intrusão no mesmo, o SIS procedeu à sua entrega ao CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", revela ainda o Conselho de Fiscaização.
Na mesma nota, o Conselho frisa que "estava em causa um quadro de urgência, tendo o SIS – que é um serviço de segurança – agido numa lógica de prevenção de riscos".
O propósito, "exclusivo" era o de, "perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade".
O SIS cumpriu a sua missão "observando as exigências de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança", acrescenta o Conselho de Fiscalização do SIRP.
Também António Costa considerou terça-feira que os Serviços de Informações de Segurança, perante a denuncia, "agiram no âmbito do entendimento que têm das competências próprias".
