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SIS não usou meios que lhe estivessem vedados, confirma Conselho de Fiscalização
A chefe de Gabinete do ministro das Infraestruturas, João Galamba, reportou ao Serviço de Informações de Segurança (SIS) que tinha sido levado do Ministério um computador portátil com documentos classificados por um adjunto acabado de demitir. A informação foi avançada esta quarta-feira pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, que acrescenta que foram desenvolvidas "diligências tendentes a prevenir o risco de comprometimento de documentos classificados do Estado e a salvaguardar a sua confidencialidade".
Em comunicado, o Conselho de Fiscalização avançou que foi explicado "no parlamento, de forma circunstanciada, a base legal da atuação do SIS no episódio da informação classificada, contida num computador do Estado e em risco de comprometimento".
A mesma entidade esclarece que "sempre que o SIS tenha conhecimento de um facto relevante para a sua missão legal, que lhe pode ser reportado por qualquer pessoa, deve acionar os meios técnicos e humanos de que tenha sido dotado (...), competindo ao seu Diretor emitir ordens de serviço e instruções que julgue convenientes".
O comprometimento de informação classificada, refere o documento, "é suscetível de lesar os interesses do Estado Português, risco que ao SIS cumpre avaliar e prevenir", uma vez que a missão do SIS é a "salvaguarda da segurança interna e de prevenção de ameaças aos interesses nacionais, inclusive na sua dimensão económica".
Considerando isto, o Conselho de Fiscalização refere que, no dia 26 de abril, "a Chefe de Gabinete do Ministro das Infraestruturas reportou ao SIS que um computador portátil com documentos classificados, em especial os relativos ao plano de reestruturação da TAP, tinha sido levado do Ministério das Infraestruturas por um adjunto acabado de ser demitido".
"Tendo em consideração um contexto preexistente e os dados naquele momento disponíveis, o Diretor do SIS concluiu que se impunha desenvolver diligências tendentes a prevenir o risco de comprometimento de documentos classificados do Estado e a salvaguardar a sua confidencialidade", lê-se ainda. "Para o efeito, o SIS não usou meios que lhe estivessem vedados".
Segundo o documento, Frederico Pinheiro manteve uma "conversa telefónica com um funcionário do SIS e disponibilizou-se para lhe entregar voluntariamente o computador, na via pública, como o próprio afirmou em declarações públicas, nos dias 28 e 29 de abril".
O comprometimento de informação classificada, refere o documento, "é suscetível de lesar os interesses do Estado Português, risco que ao SIS cumpre avaliar e prevenir", uma vez que a missão do SIS é a "salvaguarda da segurança interna e de prevenção de ameaças aos interesses nacionais, inclusive na sua dimensão económica".
Considerando isto, o Conselho de Fiscalização refere que, no dia 26 de abril, "a Chefe de Gabinete do Ministro das Infraestruturas reportou ao SIS que um computador portátil com documentos classificados, em especial os relativos ao plano de reestruturação da TAP, tinha sido levado do Ministério das Infraestruturas por um adjunto acabado de ser demitido".
"Tendo em consideração um contexto preexistente e os dados naquele momento disponíveis, o Diretor do SIS concluiu que se impunha desenvolver diligências tendentes a prevenir o risco de comprometimento de documentos classificados do Estado e a salvaguardar a sua confidencialidade", lê-se ainda. "Para o efeito, o SIS não usou meios que lhe estivessem vedados".
Segundo o documento, Frederico Pinheiro manteve uma "conversa telefónica com um funcionário do SIS e disponibilizou-se para lhe entregar voluntariamente o computador, na via pública, como o próprio afirmou em declarações públicas, nos dias 28 e 29 de abril".
O Conselho de Fiscalização considerou, por esse motivo, "não existirem indícios de uma atuação ilegal do SIS" e salienta que a atuação mesmo órgão "se situa fora dos modelos típicos de um processo judicial ou disciplinar, não estando vocacionado para fazer acareações e outros atos similares ou para confrontar terceiros com as suas declarações".
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