A lei que aprova as condições e os procedimentos a aplicar ao SIIC através de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal, que assegure uma efectiva interoperabilidade de sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, foi hoje publicada em Diário da República.

O objectivo da plataforma é "assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal", segundo a lei.