Sócrates justifica austeridade por faltarem 5,5 mil milhões de euros
O primeiro-ministro justificou, no Parlamento, o conjunto de medidas de austeridade, com aumento de impostos e cortes nas regalias da administração pública, por faltarem no orçamento deste ano cerca de 5,5 mil milhões de euros.
"Na actual situação de grave crise orçamental, um programa de acção só será credível se incluir também medidas que possam produzir efeitos imediatos, no curto prazo, e que permitam começar a reduzir o défice (de 6,83 por cento) já este ano", justificou José Sócrates no discurso de abertura do debate mensal da Assembleia da República.
Num discurso que excedeu em sete minutos o tempo disponível para a intervenção inicial do chefe do Governo, José Sócrates anunciou o aumento da taxa máxima do IVA de 19 para 21 por cento, "consignando a receita à segurança social".
A par do aumento do IVA, o primeiro-ministro anunciou aumento dos impostos sobre tabaco e produtos petrolíferos e a criação no Orçamento do Estado para 2006 de um novo escalão de 42 por cento "destinado às pessoas com rendimentos mais altos, a partir de 60 mil euros por ano".
Depois de ter reconhecido que na última campanha eleitoral não admitira a possibilidade de aumentar os impostos, José Sócrates alegou que as medidas agora anunciadas apenas foram tomadas por se deparar "com uma grave alteração das circunstâncias".
"Sabemos hoje que o verdadeiro valor não é afinal de 5,1 por cento mas sim de 6,83 por cento. Faltam no Orçamento 5,5 mil milhões de euros e o Governo não tem, portanto, outra solução possível que permita obter resultados em tempo útil", sustentou ainda o primeiro- ministro.
No capítulo do combate à fraude e à evasão fiscal, o primeiro- ministro anunciou a intensificação do cruzamento de dados entre o fisco e a Segurança Social e o seu alargamento a outros organismos públicos, a utilização do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais (em especial nas situações de particular risco) e um plano para evitar a prescrição de dívidas fiscais.
Ainda nesta área, Sócrates adiantou que o executivo vai agravar as sanções por incumprimento de obrigações fiscais, introduzir a compensação dos reembolsos com dívidas fiscais de outros impostos, criar mecanismos efectivos que evitem a lavagem de dividendos, rever a isenção do IVA no contexto da reestruturação de grupos do sector financeiro e repor a tributação em impostos de selo das doações de valores monetários.
"Seguindo as melhores práticas europeias, o Governo vai propor no Parlamento legislação que defina as condições de limitação do sigilo fiscal, por forma a tornar públicos os rendimentos declarados ao fisco por cada contribuinte", acrescentou o primeiro-ministro, argumentando que o país "não pode continuar a tolerar que alguns dos mais afortunados se apresentem sempre entre os mais pobres para efeitos fiscais".
Outras restrições que serão adoptadas, de acordo com Sócrates, passam pela introdução de novos limites à utilização de benefícios fiscais pelas empresas em sede de IRC, incluindo e casos de transmissão de prejuízo ou reestruturação de empresas.
"Vamos também eliminar a possibilidade, introduzida no Orçamento para 2005, de reduzir por despacho a percentagem do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras que exercem a sua actividade na zona franca da Madeira", anunciou o chefe do executivo.
No seu discurso inicial no Parlamento, o primeiro-ministro referiu que o executivo vai encetar um programa de reestruturação e modernização da administração pública, em que, "de três em três meses, dois ministérios entrarão num processo de auditoria".
Nesse processo, segundo o chefe do executivo, "serão revistas as funções de cada ministério, bem como a sua orgânica, dimensionamento, recursos e procedimentos".
Sócrates manifestou também preocupação pelo facto de os custos de exploração dos hospitais SA (Sociedade Anónima) terem crescido 13 por cento no primeiro trimestre deste ano", dizendo, depois, que, por essa razão, o Governo irá "cativar de imediato cinco por cento das verbas afectas aos hospitais e que não respeitem ao pagamento de salários".
Ainda na área da saúde, Sócrates referiu que o executivo vai adoptar "um pacote de medidas em matéria de comparticipação de medicamentos, por forma a prevenir fraudes e abusos e proteger os interesses do Estado face às margens de lucro dos agentes económicos no circuito entre a produção e a distribuição".
Sobre o sector da Defesa nacional, e sem especificar medidas em concreto, o primeiro-ministro apenas referiu que o Governo "vai promover uma reavaliação muito rigorosa da programação estabelecida quanto a novos compromissos financeiros nesta área".
Outro ponto que o primeiro-ministro considerou fundamental para a redução da despesa pública é a revisão do actual sistema de carreiras e remunerações, que entrará em vigor em 2006, após negociação com os parceiros sociais.
"Por imperativo de contenção de despesa, o Governo vê-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas das carreiras e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão por mérito", declarou o primeiro-ministro, motivando reacções negativas nas bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda.
José Sócrates anunciou ainda que os trabalhadores que entrem a partir de agora para o sector público serão integrados no Regime Geral da Segurança Social.
"Vamos iniciar em 2006 um processo de aproximação gradual da idade legal de reforma dos trabalhadores em geral" - no sector privado é neste momento 65 anos e no sector público de 60 anos -, que "subirá seis meses por ano para os funcionários do sector público, por forma a que, daqui a dez anos, seja igual à que hoje se aplica aos restantes trabalhadores".
"Salvaguardando os direitos adquiridos, vamos em nome do princípio da equidade aproximar progressivamente o regime de cálculo das pensões aplicáveis aos funcionários que entram na função pública antes de 1993, com aquele que se aplica aos funcionários que foram admitidos depois daquela data", acrescentou.
Sócrates anunciou ainda a equiparação dos sistemas público e privado de protecção na doença, que é de 100 por cento no público e de 55 por cento no privado.
"A nossa solução é eliminar estas desigualdades e fixar o ponto de equilíbrio em 65 por cento, que passará a ser a prestação devida de todos os trabalhadores, sejam eles do sector público ou privado", esclareceu.
Na sua intervenção, o chefe do Governo salientou que o seu executivo irá apresentar legislação para "contrariar a actual tendência para a antecipação real da idade da reforma no Regime Geral de Segurança Social.
"Não é compreensível que, numa altura em que a esperança de vida subiu de forma significativa, o Estado incentive a saída prematura do mercado de trabalho", sustentou o primeiro-ministro.
