STE aponta inconstitucionalidade do diploma que passa o horário da função pública para 40 horas semanais

STE aponta inconstitucionalidade do diploma que passa o horário da função pública para 40 horas semanais

Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, considera o diploma de uma "irracionalidade inaudita" e que afirma contém um conjunto de grande de inconstitucionalidades.