País
Supremo reduz pena de Manuel Pinho de dez para oito anos e seis meses de prisão
O antigo ministro da Economia fora condenado a dez anos de prisão no âmbito do processo EDP. Entretanto, a defesa de Manuel Pinho informou que vai recorrer para o Constitucional e pede libertação imediata de Pinho.
O Supremo Tribunal de Justiça determinou esta quinta-feira "a aplicação de uma pena única conjunta de oito anos e seis meses de prisão a Manuel Pinho”, reduzindo em um ano e meio a condenação de dez anos que tinha sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em abril deste ano.
Na decisão, divulgada através de comunicado, o tribunal considerou que, apesar da "acentuada gravidade dos crimes praticados", existem circunstâncias que justificam uma redução mais expressiva da pena.Entre elas está "o prolongado período decorrido
desde a prática dos factos, a inexistência de antecedentes criminais e
de novos comportamentos criminosos, a idade atual do arguido, a sua
integração familiar e social".
Os juízes tiveram ainda em conta o afastamento de Manuel Pinho das funções públicas em cujo contexto ocorreram os crimes e a consequente redução das necessidades de prevenção especial.
O Supremo entendeu que a pena deve continuar a representar "uma censura penal severa e inequívoca dos comportamentos criminosos e a assegurar a reafirmação da validade das normas violadas".
Manuel Pinho, de 71 anos, está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e os quase cinco anos que já esteve privado de liberdade serão descontados na pena.
Condenação no caso EDP
Pinho foi ministro da Economia entre 2005 e 2009, durante os governos do socialista José Sócrates.
Em junho de 2024, foi condenado pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa a dez anos de prisão efetiva, por crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
O tribunal considerou provado que o antigo governante recebeu cerca de 4,9 milhões de euros, incluindo pagamentos mensais de aproximadamente 15 mil euros, associados a interesses do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo.
A condenação foi confirmada pelo Tribunal da Relação
de Lisboa, em abril do ano passado, que manteve a pena de dez anos de
prisão e considerou provada a existência de um pacto corruptivo entre
Manuel Pinho e Ricardo Salgado, antigo presidente do BES.
Entretanto, no mesmo processo, Ricardo Salgado foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção ativa e branqueamento de capitais.
Alexandra Pinho, mulher do antigo ministro, foi condenada a quatro anos e oito meses de prisão, com execução suspensa, por branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Defesa recorre para Constitucional
A defesa de Manuel Pinho vai recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu de dez anos para oito anos e seis meses a pena única aplicada ao antigo ministro da Economia.
Os advogados Ricardo Sá Fernandes e Sandra Águia consideram que o Supremo limitou indevidamente a apreciação do recurso e anunciam que vão contestar esse entendimento.
Numa nota divulgada esta quinta-feira, a defesa afirma que foram suscitadas questões relativas a "graves erros de julgamento" e acusa as instâncias anteriores de terem condenado Manuel Pinho "sem provas", com base em "raciocínios especulativos manifestamente infundados".
Os advogados sustentam que a posição do Supremo, que se limitou a apreciar a medida da pena por considerar não ter competência para analisar as restantes questões relativas às condenações parcelares, é "inconstitucional e violadora do princípio de um processo equitativo".
A defesa anuncia, por isso, um recurso para o Tribunal Constitucional, que, segundo os advogados, terá efeito suspensivo.
Numa nota divulgada esta quinta-feira, a defesa afirma que foram suscitadas questões relativas a "graves erros de julgamento" e acusa as instâncias anteriores de terem condenado Manuel Pinho "sem provas", com base em "raciocínios especulativos manifestamente infundados".
Os advogados sustentam que a posição do Supremo, que se limitou a apreciar a medida da pena por considerar não ter competência para analisar as restantes questões relativas às condenações parcelares, é "inconstitucional e violadora do princípio de um processo equitativo".
A defesa anuncia, por isso, um recurso para o Tribunal Constitucional, que, segundo os advogados, terá efeito suspensivo.
Os advogados recordam ainda que apresentaram, em agosto do ano passado, uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por aquilo que considera ser uma situação de "denegação de justiça".
Advogados pedem libertação imediata
Os advogados vão também requerer ainda esta quinta-feira a libertação imediata de Manuel Pinho, alegando que o antigo governante está em prisão domiciliária há quatro anos e dez meses, período que, segundo a defesa, ultrapassa metade da pena agora fixada.
"Impõe-se, nos termos do artigo 215.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, que seja imediatamente restituído à liberdade", sustentam os advogados no comunicado.
c/ Lusa
Os advogados vão também requerer ainda esta quinta-feira a libertação imediata de Manuel Pinho, alegando que o antigo governante está em prisão domiciliária há quatro anos e dez meses, período que, segundo a defesa, ultrapassa metade da pena agora fixada.
"Impõe-se, nos termos do artigo 215.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, que seja imediatamente restituído à liberdade", sustentam os advogados no comunicado.
c/ Lusa
