Supremo rejeita providência contra fecho da comarca do Alentejo Litoral

Foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Administrativo a providência cautelar que pretendia impedir o encerramento da comarca do Alentejo Litoral. Os juízes sustentam a decisão com base, desde logo, na separação de poderes. Esta decisão tem relevância por ser a primeira do género, logo representar uma orientação de jurisprudência para outros tribunais chamados a intervir na contestação ao novo mapa judiciário.