Tancos. MP pede nulidade de acórdão da relação de Évora quanto a metadados

por RTP

O Ministério Público pede a nulidade do acórdão da Relação de Évora, na parte relacionada com os metadados.

No requerimento, a Procuradora sustenta que a fundamentação do Tribunal da Relação foi insuficiente, ao invalidar a utilização dos metadados.

Defende também que alguns dos metadados em causa estão relacionados com escutas telefónicas, que resultam de decisões judiciais e que NÃO estão em "nada abrangidos pelos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional".

Por isso, o Ministério Público pede a nulidade de parte do acórdão da Relação de Évora.
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