País
TC recusa visto a despacho que reconhece dívida superior a 700 mil à EMEL
Lisboa, 19 mai (Lusa) - O Tribunal de Contas recusou o visto ao despacho do presidente da Câmara de Lisboa que reconhece uma dívida superior a 760 mil euros à Empresa Municipal de Estacionamento (EMEL) e enviou o caso para o Ministério Público.
De acordo com o acórdão a que a Lusa teve acesso, os juízes do Tribunal de Contas (TC) consideram que os serviços em causa - a vigilância dos Túneis da Avenida João XXI e do Marquês de Pombal - terão sido atribuídos à empresa municipal "sem qualquer previsão e cabimentação prévia no orçamento da Câmara, que só veio a ser efetuada para o orçamento de 2010".
Estes serviços atribuídos a EMEL resultaram de um protocolo celebrado em julho de 2007.
