A proposta de descentralização para os municípios de poderes que estão agora na administração central, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foi apresentada em Dezembro pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

No fim de uma reunião entre a ANMP e o Governo, com a presença do primeiro-ministro, o ministro da Administração Interna, António Costa, afirmou aos jornalistas que, nas três áreas sugeridas pelo executivo - Saúde, Educação e Acção Social - "é evidente que a proximidade permite aumentar a qualidade" do serviço prestado.

Segundo o calendário previsto para as negociações, representantes das autarquias e do Governo deverão começar a reunir-se na próxima semana.

Até Março deverão estar definidas quais as competências a assumir pelas autarquias e os meios a dar-lhes estarão decididos até Junho, para que entrem no Orçamento de Estado de 2008, disse o ministro.

Além das três áreas defendidas pelo Governo, as autarquias comunicaram ao primeiro-ministro, José Sócrates, a vontade de assumir competências nas áreas do ambiente e ordenamento do território.

António Costa sublinhou que as transferências de competências para as autarquias "têm de ser acompanhadas de meios financeiros, humanos e instalações".

A principal bitola de todo o processo será "mais qualidade para as populações", defendeu.

Sobre as transferências financeiras, António Costa não adiantou quantias ou prazos, remetendo-os para mais tarde, quando as conversações avançarem.

Relativamente à polémica Lei das Finanças Locais, que opôs a ANMP ao Governo nos últimos meses, António Costa afirmou que "é um assunto do ano passado e não tem qualquer actualidade".

No mesmo tom, o presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD), considerou a discussão em torno da lei é "um processo que acabou" e do qual "não há feridas".

Apesar de a ANMP ter dito diversas vezes que com as novas regras de financiamento vários municípios poderiam acabar por falta de meios, Ruas espera agora que o processo de atribuição de competências às autarquias seja "célere e tranquilo".

Fernando Ruas argumentou que entre os autarcas e o Governo "não pode haver um percurso que não seja de colaboração".

António Costa também assegurou que na discussão que agora começa "não vai haver finca-pé", nem do Governo, nem das autarquias.