Tribunal Central de Instrução Criminal devia ter mais juízes - Associação sindical

por Lusa

A Associação Sindical dos Juízes está contra a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e propõe mais magistrados ou uma secção especializada no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

No discurso de tomada de posse para o próximo triénio, o reeleito presidente da ASJP, Manuel Soares, referiu que a solução para o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) não passa pela sua extinção porque "isso daria um sinal político errado de controlo político da investigação e instrução criminal e levaria a que se perdesse um capital acumulado de experiência, especialização e concentração, incluindo no trabalho dos órgãos de investigação".

"Para nós a solução deve ser outra. O tribunal deve ter o seu quadro aumentado ou, se isso não for viável, face ao número de processos da sua competência, deve ser integrado como secção especializada do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, com mais juízes", reiterou Manuel Soares, que transmitiu o seu discurso virtualmente devido à pandemia de covid-19.

Outro dos assuntos abordado no discurso foi a Operação Marquês, o "processo criminal mais importante do País", que na sexta-feira conhece o desfecho da decisão instrutória.

Prevê o desembargador que "seja qual for a decisão, a justiça vai ser criticada, pelo que decidiu e pelo tempo que demorou a decidir", destacando que "é a primeira vez que um tribunal independente e imparcial se vai pronunciar, de forma global, sobre a existência ou não de indícios suficientes que suportam uma acusação do Ministério Público" e que não é um julgamento.

"Não se vai saber quem é culpado ou inocente. Trata-se, apenas, de uma decisão interlocutória, ainda passível de recurso, para saber se as pessoas acusadas -- todas, algumas ou nenhuma -- vão a julgamento, por todos ou alguns os crimes. Não é o fim de nada", sublinhou.

Contudo, o presidente da ASJP reconheceu que a Operação Marquês pela sua dimensão, demora, ramificações no mundo da política e dos negócios, pela importância das pessoas envolvidas, entre as quais o ex-primeiro-ministro José Sócrates e pelo impacto social que vai ter, "não é igual a nenhum outro".

"Todos os sistemas judiciais podem ter um dia um processo que excede todas os critérios conhecidos e que não cabe nas normas dos códigos pensadas para os processos normais. Este é o nosso", afirmou.

Quando à morosidade processual de um caso cuja investigação começou em 2013 e levou à detenção de um antigo primeiro-ministro em novembro de 2014, o presidente da associação de juízes entende que "se alguém deve ser absolvido de uma acusação, não pode esperar 10 ou 20 anos por esse desfecho. E se alguém praticou algum crime grave, a sociedade também não pode esperar 10 ou 20 anos para ver as pessoas responsáveis condenadas".

Em seu entender, deve ser feita a análise retrospetiva das conexões processuais que se estabeleceram nos megaprocessos e do resultado que tiveram depois em julgamento, das diligências de prova que foram ou não úteis para a decisão, para se perceber onde é que se podia ter ganho tempo e eficiência.

O discurso de posse abordou também o o relacionamento entre os juízes e os Conselhos Superiores como órgãos de gestão, reconhecendo Manuel Soares que têm tido "altos e baixos".

"Não conseguimos perceber a recusa do Conselho Superior da Magistratura em receber a única associação que representa os juízes para ouvir as suas propostas de reforço da integridade e confiança na justiça", criticou.

Numa alusão aos casos que envolveram magistrados acusados em processos criminais, e que foram alvo de processos disciplinares e sanções por parte do CSM, Manuel Soares considerou, todavia, que "os mecanismos de controlo interno falharam na atuação eficaz e tempestiva".

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