O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas da lei sobre as barrigas de aluguer. No entanto, estas declarações de inconstitucionalidade não se aplicam aos processos que já tenham sido iniciados. O acórdão do TC responde a um pedido de fiscalização da constitucionalidade formulado por um grupo de deputados à Assembleia da República.
Mas logo acrescenta o Tribunal que, "não obstante, pronunciando-se sobre aspetos particulares da disciplina legal na matéria, o Tribunal decidiu que se encontravam lesados princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição".
E explica quais. "A excessiva indeterminação da lei – v. os n.ºs 4, 10 e 11 do seu artigo 8.º – no tocante aos limites a estabelecer à autonomia das partes do contrato de gestação de substituição, assim como aos limites às restrições admissíveis dos comportamentos da gestante a estipular no mesmo contrato".
Diz o Tribunal que "a concretização de tais limites é indispensável tanto para o estabelecimento de regras de conduta para os beneficiários e para a gestante de substituição, como para balizar a definição pelo Conselho Nacional da PMA dos critérios de autorização prévia do contrato a celebrar entre os primeiros e a segunda".
Por essa razão, "considerou o Tribunal que a Lei da PMA não oferece uma medida jurídica com densidade suficiente para estabelecer parâmetros de atuação previsíveis relativamente aos particulares interessados em celebrar contratos de gestação de substituição nem, tão-pouco, estabelece critérios materiais suficientemente precisos e jurisdicionalmente controláveis para aquele Conselho exercer as suas competências de supervisão e de autorização administrativa prévia".
O que, acrescenta o constitucional, trata-se uma "violação do princípio da determinabilidade das leis", "um corolário do princípio do Estado de direito democrático".
Outra razão, diz ainda o tribunal Constitucional, diz respeito à "limitação da possibilidade de revogação do consentimento prestado pela gestante de substituição a partir do início dos processos terapêuticos de PMA (v. o n.º 8 do artigo 8.º em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º), impedindo o exercício pleno do seu direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade indispensável à legitimação constitucional da respetiva intervenção na gestação de substituição até ao cumprimento da última obrigação essencial do contrato de gestação de substituição, isto é, até ao momento da entrega da criança aos beneficiários". Em causa, diz o TC, está a "violação do princípio da determinabilidade das leis", a "violação do direito ao desenvolvimento da personalidade" e a "violação do direito à identidade pessoal e do princípio da segurança jurídica"
Considera o Tribunal que se trata de uma "violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família".
Outro ponto diz respeito à "insegurança jurídica para o estatuto das pessoas gerada pelo regime da nulidade do contrato de gestação de substituição (v. o n.º 12 do artigo 8.º), decorrente de tal regime impedir a consolidação de posições jurídicas – como progenitores ou como filho ou filha – que resultam da execução de tal contrato e não diferenciar em função do tempo ou da gravidade as causas invocadas para justificar a declaração de nulidade".
Uma "violação do direito à identidade pessoal e do princípio da segurança jurídica decorrente do princípio do Estado de direito democrático".
No que se refere à "regra do anonimato de dadores (e da própria gestante de substituição), o Tribunal, reconhecendo embora que a mesma não afronta a dignidade da pessoa humana, e diferentemente da ponderação feita no Acórdão n.º 101/2009, considerou, atenta também a importância crescente que vem sendo atribuída ao conhecimento das próprias origens, que a opção seguida pelo legislador no artigo 15.º, n.ºs 1 e 4, da Lei da PMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores no caso da procriação heteróloga e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional, devido a impor uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição".
Lê-se também no comunicado que "quanto à dispensa da averiguação oficiosa da paternidade, o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias concretas em que a mesma se encontra prevista, tal averiguação seria desprovida de sentido, uma vez que, mesmo conhecendo a identidade do dador, este não pode ser tido como progenitor da criança nascida, não se mostrando violados os parâmetros constitucionais invocados".Decisão do Tribunal Constitucional sem efeito nos processos já em curso
Sobre os casos de barrigas de aluguer que já foram autorizados, o Tribunal Constitucional considera que, tendo em conta que a "eliminação das normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral levaria a que todos os contratos já apreciados favoravelmente pelo Conselho da PMA fossem considerados como não autorizados, com as legais consequências, em especial no respeitante à legitimidade dos processos terapêuticos de PMA (incluindo a recolha de gâmetas e a criação de embriões) e ao estabelecimento da filiação de crianças nascidas em consequência de tais tratamentos, o Tribunal decidiu, por unanimidade, com fundamento em imperativos de segurança jurídica e em cumprimento do dever do Estado de proteção da infância, limitar os efeitos da sua decisão, de modo a salvaguardar as situações em que já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de PM".
Ou seja, "relativamente a tais situações, as aludidas declarações de inconstitucionalidade, com ressalva daquela que se refere ao regime da nulidade previsto no n.º 12 do artigo 8.º, não terão qualquer efeito".
Até 13 de abril, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) tinha autorizado dois contratos de gestação de substituição e sete estavam pendentes.
O pedido de fiscalização de constitucionalidade foi feito há mais de um ano, em fevereiro de 2017, por um grupo de deputados do CDS e do PSD.
