País
Tribunal Constitucional considera inconstitucional proposta de referendo ao aborto
O Tribunal Constitucional anunciou que considera inconstitucional a proposta de referendo sobre o aborto aprovada pelo Parlamento, por entender que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.
O diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento a 28 de Setembro com os votos dos socialistas e do Bloco de Esquerda (BE), depois de o Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em pleno Verão.
A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa.
PS e BE argumentaram na altura que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto a restante oposição considerou que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006 - como agora entendeu o TC.
Quando enviou a proposta de referendo para o TC, o Presidente da República, Jorge Sampaio, pediu aos juízes que se pronunciassem sobre a validade da pergunta e sobre o início da sessão legislativa face às dúvidas surgidas quanto a esta matéria.
"Concorda com a despenalização da IVG, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" foi a pergunta para o referendo aprovada pelo Parlamento, com os votos contra d o PSD, PCP, CDS-PP e PEV.
A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa.
PS e BE argumentaram na altura que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto a restante oposição considerou que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006 - como agora entendeu o TC.
Quando enviou a proposta de referendo para o TC, o Presidente da República, Jorge Sampaio, pediu aos juízes que se pronunciassem sobre a validade da pergunta e sobre o início da sessão legislativa face às dúvidas surgidas quanto a esta matéria.
"Concorda com a despenalização da IVG, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" foi a pergunta para o referendo aprovada pelo Parlamento, com os votos contra d o PSD, PCP, CDS-PP e PEV.
