País
Tribunal obriga Ordem a admitir duas licenciadas no estágio sem exame
Lisboa, 30 mar (Lusa) - O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão a duas licenciadas em Direito e obrigou a Ordem dos Advogados a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso marcado para hoje.
Segundo a mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, a juíza considerou "ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio designadamente quanto ao artigo 9º-A que prevê o referido exame nacional de acesso".
Elizabeth Fernandez disse à Lusa que a decisão é definitiva, mas que a Ordem dos Advogados (OA) pode interpor recurso, "o qual tem por lei efeito devolutivo".
