Em abril de 2015, a Uber foi condenada a pagar dez mil euros por dia, até que a decisão do juiz fosse cumprida. A empresa americana recorreu para a Relação, que acabou por confirmar a primeira sentença.

Florêncio Almeida, da ANTRAL, vê agora com naturalidade a decisão do Tribunal. Lembra que ninguém está acima da lei e que se, neste caso, não foi cumprida, foi por inércia do Governo e das autoridades.

“Eu estou à espera é que as entidades façam cumprir as decisões dos tribunais e a indústria com certeza que terá que dar uma resposta mas muito dura e muito forte a estes políticos de capoeira que é para eles entenderam que há uma indústria que está a trabalhar. Paga os seus impostos e são bastantes”.

Em entrevista à RTP, Florêncio Almeida explicou ainda que “a legislação dos táxis é a legislação mais regulamentada a nível mundial. Não é só em Portugal. E que venham depois estes senhores roubar o serviço, não pagando impostos, não tendo legislação de trabalho”.

A ANTRAL vai avançar com uma ação contra a UBER no valor de 25 milhões de euros. O responsável da Antral lembra que a associação que representa tem um processo contra o Estado português a decorrer nos tribunais, na qual pede uma indemnização de perto de nove milhões.Num comunicado enviado à RTP, a Uber refere que vai analisar esta situação em detalhe para avaliar os próximos passos.

Diz também que esta situação reforça mais uma vez, a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expetativas dos milhares de pessoas que usam diariamente a UBER.

A UBER acrescenta que esse diploma deverá refletir as expetativas de milhares de utilizadores da plataforma de transporte de passageiros.

"Iremos analisar esta decisão em detalhe para avaliar próximos passos. Este é mais um capítulo de um caso do início de 2015 quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal. Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores que usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica”.

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL, refere o acórdão a que a Lusa teve acesso.

"A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira", refere o acórdão.

O documento acrescenta que, "a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".

"Decidimos julgar improcedente a douta apelação da Uber Tecnologies Inc e confirmar a decisão cautelar de 15 de julho de 2017", refere ainda o acórdão.

Já em setembro, também a reguladora de transportes da capital britânica, Transports for London (TfL), anunciou que não ia renovar a licença da Uber para operar na cidade.

A rede de transportes concluiu que a Uber que opera em Londres não deve ter licença já que a sua “estratégia e conduta demonstram uma falta de responsabilidade corporativa”, que podem resultar em problemas ao nível da segurança. A Uber contestou a decisão.