"Um dia bom para a Justiça". Aprovados em Conselho de Ministros diplomas para combate à corrupção
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira quatro diplomas no âmbito do combate à corrupção. "Hoje é um dia bom para a Justiça e é um dia bom para o combate à corrupção", considerou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
O primeiro diploma “vem dar uma nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)”, afirmou a ministra da Justiça em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
O objetivo da reestruturação passa por "dar uma nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal", com uma nova lei orgânica que cria um Conselho de Administração, "alterando a gestão assente num órgão unipessoal".
Os três membros do Conselho de Administração serão nomeados por Resolução do Conselho de Ministros, para mandatos de quatro anos, renováveis.
"Além disso, a lei vem dotar o MENAC de um quadro de pessoal próprio, não restringindo os seus trabalhadores aos oriundos da carreira de inspetor. Queremos um MENAC atuante, um MENAC visível e dissuasor. Mas também lhe exigimos mais, aumentando a capacidade de fiscalização da Assembleia da República sobre a sua atividade", disse a ministra.
"Além disso, a lei vem dotar o MENAC de um quadro de pessoal próprio, não restringindo os seus trabalhadores aos oriundos da carreira de inspetor. Queremos um MENAC atuante, um MENAC visível e dissuasor. Mas também lhe exigimos mais, aumentando a capacidade de fiscalização da Assembleia da República sobre a sua atividade", disse a ministra.
O segundo diploma aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira “vem repor a prevenção da corrupção nas autarquias locais, ao disponibilizar os meios necessários para revigorar a atuação das entidades que herdaram essas competências”.
O terceiro altera “as regras de acesso dos magistrados ao Supremo Tribunal de Justiça, no qual a maioria dos juízes está próxima de se jubilar”.
Este diploma altera muitas outras normas relativas ao funcionamento dos tribunais, incluindo “as que viabilizam a criação de assessorias aos magistrados nos tribunais de segunda instância, onde não atualmente não existem”, explicou Rita Alarcão Júdice.
A ministra considerou ainda que o último diploma será “o mais saudado por todos os operadores judiciários”: a proposta de lei que altera o Processo Civil, revendo as regras da distribuição dos processos judiciais.
A ministra fez ainda um breve balanço da implementação das 32 medidas da agenda anticorrupção do Governo: "De todas elas temos resultados para apresentar. Mais de metade está em execução, algumas já foram totalmente concretizadas e estão a dar bons resultados - como a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal. Quem disse que a Agenda Anticorrupção era apenas um 'powerpoint' enganou-se".
c/ Lusa
