São muitas as empresas que ainda não cumprem a nova lei dos contratos à distância, em vigor há um ano, alerta a Deco, que recebeu nos primeiros cinco meses deste ano quase tantas reclamações sobre estes contratos como em 2014.

A lei sobre a venda ao domicílio, venda pelo telefone e venda online, que resultou da transposição de uma diretiva comunitária, entrou em vigor faz uma ano e a associação de defesa dos direitos dos consumidores, Deco, considera que os consumidores não estão mais protegidos.

Este ano, até ao final de maio, a Deco já recebeu mais de 10 mil reclamações de consumidores sobre contratos à distância, um pouco menos do que as 17.392 queixas recebidas em todo o ano de 2014.

Os contratos à distância estão desajustados à nova legislação e revelam incumprimento dos deveres de informação, acrescenta a Deco, precisando que a entrega de um formulário para cancelamento do contrato foi uma das inovações do diploma para facilitar a resolução do contrato pelo consumidor, mas não está a ser, em regra, cumprida pelas empresas.

Para alguns países da União Europeia, a nova lei trouxe um acréscimo de direitos para os consumidores, mas para Portugal a lei em vigor já salvaguarda muitos direitos que se perderam.

Os benefícios da nova lei para os portugueses resumiam-se praticamente a novas obrigações de informação, nomeadamente sobre preço de bens e serviços, duração mínima de contrato, assistência pós venda, garantias, prazo de entrega do bem e tratamento de reclamações.

Várias empresas continuam a não cumprir a lei dos contratos à distância, alerta a Deco