Veterinários e associações defendem mais investimento na esterilização de animais

A lei, publicada em 23 de agosto de 2016 mas implementada em 2018, após dois anos para adaptação das entidades envolvidas, "continua a ser correta", ao impedir que animais sejam abatidos por falta de espaço nos Centros de Recolha Oficial (CRO), dependentes dos municípios, considerou o bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), Pedro Fabrica.

"Foi, de facto, uma conquista ética e civilizacional [...] e esse princípio não está em discussão", disse também Rodrigo Livreiro, presidente da Fedra - Federação de Defesa e Resgate Animal, que representa associações como a Animais de Rua, Animalife, Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, IRA -- Intervenção e Resgate Animal, Sociedade Protetora dos Animais e Santuário Animal Vida Boa.

No entanto, o espírito da lei -- agora com 10 anos - foi aplicado apenas de forma parcial, "muito insuficiente" e "desigual" no território, por falta "das políticas públicas que a deveriam ter acompanhado", considerou Rodrigo Livreiro.

O problema, afirmou Pedro Fabrica, é que os animais continuam a reproduzir-se e o que deveria ser uma passagem temporária pelos CRO e associações acaba por ser uma institucionalização nestas estruturas, o que levanta até questões de bem-estar animal.

O bastonário salientou que tem faltado da parte do Governo um Plano Nacional de Controlo Populacional de Animais de Companhia que defina estratégias a médio e longo prazo, nos próximos 10 anos, para diminuir as entradas de animais nos CRO e associações.

Para a Ordem e as associações, a principal medida seria a esterilização obrigatória de animais não destinados a reprodução e o reforço do financiamento público destes atos. A adoção deve continuar a ser promovida, mas as entidades alertam que os níveis de adoção pelas famílias portuguesas já estão acima da média europeia.

Pedro Fabrica assegurou que a capacidade para esterilizar existe, através de medidas como o programa Cheque Veterinário, que prevê uma parceria para esterilização de animais entre os municípios e mais de 1.800 centros veterinários privados.

Já para as associações "o abandono é uma responsabilidade do Estado", pelo que atos como identificação, vacinação, desparasitação e esterilização "deveriam ser uma competência pública permanente dos CRO e dos médicos veterinários municipais", com orçamentos estáveis, o que implicaria também uma alteração legislativa das funções dos veterinários dos municípios e dos centros de recolha.

"O animal de rua, assilvestrado, não tem o mesmo comportamento do animal doméstico", sendo necessária "formação técnica" adequada, referiu Rodrigo Livreiro, considerando não ser fácil a esterilização de animais de rua fora dos consultórios veterinários.

As associações consideram que não podem continuar a ser a "almofada silenciosa das falhas do sistema", recolhendo animais quando o CRO está esgotado ou quando o município não atua, pagando a preço de mercado, e com dinheiro de donativos, os atos necessários.

A Fedra defendeu também que o programa CED (Capturar -- Esterilizar - Devolver), que atualmente é dirigido a gatos de rua, deve ser estendido à esterilização massiva de cães abandonados, para impedir a sua reprodução, uma proposta que tem causado alguma polémica com outras entidades.

"Parece que nós queremos que os cães fiquem na rua. Nós não queremos isso. Aquilo que queremos é que os cães sejam esterilizados, para não se reproduzirem em maior quantidade. São coisas distintas e é preciso ter alguma cautela na forma como se fala [deste assunto]", esclareceu.

A OMV destacou, por outro lado, que nem todos os municípios têm CRO - dos 308 municípios, apenas 220 têm um centro de recolha ou fazem parte de uma comunidade intermunicipal com CRO partilhado -- e seria importante a existência de um médico veterinário por concelho, o que não acontece.

"Só cerca de 45% dos municípios é que têm médico veterinário municipal", sublinhou o bastonário.

Além da esterilização obrigatória, a Ordem acrescentou que, quando for ouvida no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, vai continuar a propor medidas como o controlo do comércio ilegal `online`, a fiscalização efetiva e contraordenações para quem não coloque o `microchip` obrigatório nem valide a identificação do animal no SIAC (a base de dados nacional para inscrição de animais de companhia) e um "registo de todas as ninhadas" e das progenitoras, porque é essencial "perceber de onde é que vêm estes animais que são recolhidos".

O controlo da atividade dos criadores e, sobretudo, a fiscalização da "criação caseira" de animais é um ponto também importante para as associações, assim como o "financiamento estável" de municípios e "associações que prestam o serviço público", a necessidade de melhorar as infraestruturas de acolhimento existentes, os processos de adoção e os profissionais que gerem estas estruturas.

A Fedra defendeu, "acima de tudo, a integração do bem-estar animal nas políticas da saúde pública, ambiente, proteção civil e coesão social", numa lógica de "uma só saúde", e propôs uma Lei da Rede de Bem-Estar Animal, com um sistema nacional de dados, por considerar que atualmente a informação que existe "é muito dispersa e confusa".

Sem dados concretos é "muito difícil ter uma estratégia" política e uma articulação entre entidades municipais e associações locais, regionais e nacionais, considerou Livreiro.

Dados da Direção-geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) referem que são recolhidos anualmente pelos CRO mais de 40.000 animais. As adoções chegam a mais de metade deste número, mas a sobrelotação é um desafio assumido.

A prática da eutanásia continua a ser permitida nos CRO em situações como doenças ou agressividade do animal sem possibilidade de recuperação.