O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos proprietários do ZMar e ordenou a suspensão da requisição civil do Governo ao complexo turístico em Odemira. A presidência do Conselho de Ministros afirma que ainda não foi notificada.
O tribunal deu provimento à providência cautelar para travar a requisição civil decretada para que os imigrantes que vivem em casas sobrelotadas pudessem ter condições para cumprir isolamento profilático, depois da subida do número de casos de Covid-19 em duas freguesias do município alentejano, sujeitas a cerca sanitária.
A presidência do Conselho de Ministros afirma que ainda não foi notificada.
"A presidência do Conselho de Ministros não foi notificada da providência cautelar", disse fonte do Ministério da Administração Interna (MAI).
Ouvido pela Antena1, o advogado Nuno da Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários de casas privadas deste empreendimento em Odemira, refere que a GNR será notificada para que de forma imediata retire os imigrantes do complexo turístico - revertendo assim a decisão do Governo.
“Os efeitos práticos desta decisão são a suspensão imediata da requisição civil. O que quer dizer que, neste momento, o Governo português já está em incumprimento porque a mantém”, afirmou Nuno da Silva Vieira.
“Vamos ver se nas próximas horas, admito que o contraditório venha a acontecer. Mas nós estamos completamente preparados para responder a qualquer fundamentação que o Governo apresente”, acrescentou.
Segundo o causídico, os imigrantes “têm de ser retirados” do complexo, porque “há uma suspensão da requisição civil com efeitos imediatos”.
Está decretada a "suspensão imediata da eficácia do ato administrativo" - que é o despacho da requisição civil. Serão citados na decisão o ministro Eduardo Cabrita e o próprio primeiro-ministro, António Costa, enquanto representante do Estado.
“Vamos ver se nas próximas horas, admito que o contraditório venha a acontecer. Mas nós estamos completamente preparados para responder a qualquer fundamentação que o Governo apresente”, acrescentou.
Segundo o causídico, os imigrantes “têm de ser retirados” do complexo, porque “há uma suspensão da requisição civil com efeitos imediatos”.
Está decretada a "suspensão imediata da eficácia do ato administrativo" - que é o despacho da requisição civil. Serão citados na decisão o ministro Eduardo Cabrita e o próprio primeiro-ministro, António Costa, enquanto representante do Estado.
Requisição civil decretada no final de abril
As freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve, em Odemira (distrito de Beja), estão desde dia 29 de abril em cerca sanitária, devido à incidência de Covid-19, sobretudo entre trabalhadores imigrantes das explorações agrícolas.
O primeiro-ministro, António Costa, sublinhou, na altura, que "alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações", relatando situações de "risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos".
O Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional", da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve, para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático".
Desde então, proprietários destas casas têm contestado a decisão.
Na madrugada de 5 de maio, 21 pessoas foram transportadas para o empreendimento ZMar e 28 para a pousada de juventude.
Em causa, segundo o município, está o processo de realojamento de pessoas que não estão obrigadas a um confinamento profilático, no contexto da pandemia de covid-19, nomeadamente dos trabalhadores de explorações agrícolas que vivem em situação de insalubridade.
O advogado da maioria dos donos das casas do ZMar, Nuno Silva Vieira, argumentou que a operação e a forma como este processo de realojamento dos imigrantes tem sido conduzido são "a definição de Estado distópico".
"Porque, de dia, o Governo negoceia e, de madrugada, o Governo rebenta portões e entra por lá dentro", afirmou, um dia depois de ter interposto em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentar da requisição temporária do complexo turístico.
As freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve, em Odemira (distrito de Beja), estão desde dia 29 de abril em cerca sanitária, devido à incidência de Covid-19, sobretudo entre trabalhadores imigrantes das explorações agrícolas.
O primeiro-ministro, António Costa, sublinhou, na altura, que "alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações", relatando situações de "risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos".
O Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional", da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve, para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático".
Desde então, proprietários destas casas têm contestado a decisão.
Na madrugada de 5 de maio, 21 pessoas foram transportadas para o empreendimento ZMar e 28 para a pousada de juventude.
Em causa, segundo o município, está o processo de realojamento de pessoas que não estão obrigadas a um confinamento profilático, no contexto da pandemia de covid-19, nomeadamente dos trabalhadores de explorações agrícolas que vivem em situação de insalubridade.
O advogado da maioria dos donos das casas do ZMar, Nuno Silva Vieira, argumentou que a operação e a forma como este processo de realojamento dos imigrantes tem sido conduzido são "a definição de Estado distópico".
"Porque, de dia, o Governo negoceia e, de madrugada, o Governo rebenta portões e entra por lá dentro", afirmou, um dia depois de ter interposto em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentar da requisição temporária do complexo turístico.
Na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo decidiu que a cerca sanitária aplicada nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve vai manter-se, mas com "condições específicas de acesso ao trabalho" a partir de segunda-feira.
