40 anos Tribunal Constitucional. Direito de Voto

40 anos Tribunal Constitucional. Direito de Voto

Até 1993, quem fosse condenado por crimes dolosos ou dolosos infamantes, e estivesse em cumprimento da pena, perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.