Política
Aguiar-Branco rejeita requerimento do Chega para comissão de inquérito a Luís Neves mas aceita o do JPP
O requerimento do deputado do JPP (Juntos Pelo Povo), Filipe Sousa, não tem caráter potestativo, sendo a sua aprovação sujeita a votação em plenário.
O presidente da Assembleia da República rejeitou esta quarta-feira o requerimento do Chega para uma comissão parlamentar de inquérito ao ministro da Administração Interna, Luís Neves, mas aceitou o requerimento do JPP.
“A minha decisão foi a de rejeitar o requerimento do Chega porque, depois da oportunidade de correção, manteve as desconformidades essenciais”, explicou em declarações aos jornalistas.
Já o requerimento do JPP "delimita o objeto e cumpre os requisitos constitucionais e legais e, por isso, é admitido e seguirá a tramitação parlamentar aplicável”.
Segundo o presidente do Parlamento, a rejeição do pedido do Chega "não assenta na sensibilidade política das matérias, na sua relevância pública, na extensão temporal do inquérito considerada em si mesma, nem num juízo sobre a conveniência da investigação".
"Resulta exclusivamente da subsistência, depois de facultada [ao Chega] a oportunidade legal de suprimento, de desconformidades essenciais que impedem determinar antecipadamente os limites materiais e temporais da competência investigatória da comissão", justificou num despacho.
José Pedro Aguiar-Branco refere que a decisão de rejeição do requerimento do Chega "não representa uma compressão política do direito das minorias parlamentares".
"Representa o exercício da responsabilidade constitucional e legal do presidente da Assembleia da República de assegurar que um direito especialmente protegido pela Constituição seja exercido nos termos e dentro dos limites que a própria Constituição e a lei estabelecem", lê-se no despacho.
"Resulta exclusivamente da subsistência, depois de facultada [ao Chega] a oportunidade legal de suprimento, de desconformidades essenciais que impedem determinar antecipadamente os limites materiais e temporais da competência investigatória da comissão", justificou num despacho.
José Pedro Aguiar-Branco refere que a decisão de rejeição do requerimento do Chega "não representa uma compressão política do direito das minorias parlamentares".
"Representa o exercício da responsabilidade constitucional e legal do presidente da Assembleia da República de assegurar que um direito especialmente protegido pela Constituição seja exercido nos termos e dentro dos limites que a própria Constituição e a lei estabelecem", lê-se no despacho.
Segundo José Pedro Aguiar-Branco, na segunda versão do requerimento apresentado pelo Chega, foram suprimidas "algumas das insuficiências anteriormente identificadas, designadamente quanto aos contratos adjudicados à ConstruBarcelos, Lda., à eventual existência de conflitos de interesses, à atuação da tutela governativa e à Operação Influencer".
Porém, neste novo requerimento para a constituição da comissão parlamentar de inquérito, "permanecem sem suprimento insuficiências que incidem sobre elementos essenciais do objeto: a sujeição à investigação da atividade de Luís Neves durante a globalidade dos seus mandatos sem delimitação material; a atribuição à comissão de competência para procurar outras situações idênticas ainda não identificadas; a possibilidade de examinar a generalidade das decisões tomadas durante aquele período para descobrir eventuais interferências políticas ou partidárias; a manutenção do segmento relativo às alegadas intimidações a jornalistas sem concretização da necessária conexão funcional com o exercício do cargo; e a extensão do inquérito a legislaturas anteriores sem a individualização exigida pelo Regimento", refere o despacho.
Porém, neste novo requerimento para a constituição da comissão parlamentar de inquérito, "permanecem sem suprimento insuficiências que incidem sobre elementos essenciais do objeto: a sujeição à investigação da atividade de Luís Neves durante a globalidade dos seus mandatos sem delimitação material; a atribuição à comissão de competência para procurar outras situações idênticas ainda não identificadas; a possibilidade de examinar a generalidade das decisões tomadas durante aquele período para descobrir eventuais interferências políticas ou partidárias; a manutenção do segmento relativo às alegadas intimidações a jornalistas sem concretização da necessária conexão funcional com o exercício do cargo; e a extensão do inquérito a legislaturas anteriores sem a individualização exigida pelo Regimento", refere o despacho.
c/ Lusa
