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Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas discutidas no Parlamento

Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas discutidas no Parlamento

As propostas da maioria parlamentar de mudança à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas começam a ser discutidas esta terça-feira no Parlamento, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito. A oposição apresentou cerca de 200 propostas de alteração.

Miguel Videira /

Foto: José Manuel Ribeiro/Reuters

Por exemplo, PSD e CDS-PP propõem a substituição do pagamento de horas extra por tempo, ou seja, dias de descanso. Outra modificação proposta está relacionada com o alargamento do prazo da cessação do contrato de trabalho nos casos de reorganização de serviços ou redução de pessoal.

(com Sandra Henriques)
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