"Não ouse o poder político-legislativo encetar novas tentativas de colocar em causa a independência do poder judicial ou minimizá-lo. Ainda que disfarçadas em meia dúzia de artigos duma lei sobre o regime dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública", advertiu o juiz desembargador António Martins.

Nas suas palavras, o que é preciso é "densificar e consagrar, na próxima revisão da Constituição, o conjunto essencial dos princípios estatutários do juiz, como forma de salvaguardar ataques à independência do poder judicial, vindos de maiorias absolutas, sempre absolutamente transitórias".