O constitucionalista Bacelar Gouveia sustenta que o Governo pode vir a ser responsabilizado civil e criminalmente pelas medidas ontem anunciadas. Alguns especialistas avisam que as medidas continuam a violar o princípio da igualdade.
O constitucionalista Bacelar Gouveia sustenta que o Governo pode vir a ser responsabilizado civil e criminalmente pelas medidas ontem anunciadas. Alguns especialistas avisam que as medidas continuam a violar o princípio da igualdade.