Belém promulga decreto que permite indemnizar lesados do BES

| Política

A promulgação é confirmada numa nota publicada este sábado no portal da Presidência da República
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O Presidente da República promulgou este sábado o decreto que regula a recuperação de créditos, aprovado no passado dia 19 de julho pelo Parlamento. É o diploma que permite pôr em marcha a compensação dos lesados pelo papel comercial do Grupo Espírito Santo.

No portal da Presidência da República pode ler-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto em causa “tendo em consideração o passo dado, em termos de Justiça e credibilização do sistema financeiro, por este regime legal, a que se soma o entendimento envolvendo instituição nascida do processo de resolução, relativamente a portugueses residentes no estrangeiro”.Mais de dois mil clientes perderam 400 milhões de euros com a aquisição de papel comercial aos balcões do Espírito Santo.


Prometida pelo primeiro-ministro, a solução para os clientes do papel comercial do antigo banco do Grupo Espírito Santo foi apresentada no final de 2016, ao cabo de mais de um ano de negociações.

O processo negocial envolveu a Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, o próprio BES, já como banco mau, e o Governo socialista, representado pelo advogado Diogo Lacerda Machado.

A fórmula acordada permite aos lesados reaverem 75 por cento do montante investido, até a um teto de 25 mil euros, caso as aplicações cheguem a 500 mil euros. Para lá deste montante, a recuperação é de 50 por cento.

O pagamento caberá ao denominado fundo de recuperação de crédito: o fundo paga 30 por cento da indemnização imediatamente após a assinatura do contrato de adesão à solução; o restante será pago em duas fatias adicionais, no próximo ano e em 2019.
O processo legislativo

O diploma agora promulgado teve aprovação parlamentar, em votação global, a 19 de julho. Chegou na passada quinta-feira ao Palácio de Belém.

Após a introdução de alterações em sede de especialidade, a legislação foi viabilizada com votos favoráveis de PS e Bloco de Esquerda, o voto contra da maioria da bancada do PSD e as abstenções de CDS-PP, PCP, Partido Ecologista “Os Verdes”, do PAN e de cinco deputados social-democratas.



O partido de Catarina Martins logrou ver aprovada uma proposta de alteração no sentido de abranger emigrantes lesados no mecanismo de compensação. Contou, para tal, com os votos a favor de PS, PCP, PEV e de cinco deputados do PSD. A maioria da bancada laranja absteve-se, assim como o único deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza.

Fica desta forma aberto o caminho para pôr em prática a fórmula de indemnização a mais de dois mil clientes lesados com a compra de papel comercial da Espírito Santo Financial e da Rioforte. Investimentos dados como virtualmente irrecuperáveis em 2014, quando o banco e o Grupo Espírito Santo desabaram.

c/ Lusa

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