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Bloco de Esquerda apresenta queixas a ONU e Conselho da Europa sobre ações policiais contra manifestantes
A eurodeputada Catarina Martins, o deputado Fabian Figueiredo e o coordenador do Bloco, José Manuel Pureza, apresentaram na segunda-feira duas queixas internacionais sobre a atuação policial contra as manifestações e acampadas pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto.
Uma das queixas foi dirigida aos relatores especiais da ONU para a liberdade de reunião pacífica, a liberdade de expressão e a tortura, com conhecimento ao secretário-geral António Guterres. A outra queixa seguiu para o comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Michael O'Flaherty.
A eurodeputada do Bloco enviou também as queixas a Ursula von der Leyen, António Costa e Kaja Kallas. Na carta, defende que a repressão destes protestos "não pode ser tratada como uma questão exclusivamente interna".
O Bloco relata nas queixas cargas policiais “com bastões, balas de borracha e cães, pessoas agredidas já caídas no chão, manifestantes perseguidos e encurralados durante horas, dezenas de feridos e um atraso de cerca de 40 minutos no socorro aos feridos no Rossio, denunciado pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul”.
O Bloco exige uma investigação independente a toda a cadeia de comando, incluindo a responsabilidade política do Governo e do Ministro da Administração Interna, e a preservação imediata da prova, bem como a identificação dos agentes de autoridade intervenientes.
Na queixa, o Bloco argumenta que “a sucessão de operações policiais contra as manifestações e acampadas pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto, não pode ser compreendida como uma série de intervenções autónomas ou de decisões operacionais isoladas. A sua dimensão, a simultaneidade, a coordenação central, a repetição dos métodos e a mobilização de meios policiais de elevada capacidade coerciva revelam uma estratégia de Estado dirigida a pôr termo, pela força, a uma forma de protesto político. Foi o Governo que ordenou a repressão”.
“A decisão de desencadear estas operações, de remover as acampadas e de responder coercivamente à continuidade do protesto não pode ser dissociada da orientação política do Governo. A PSP executou essa decisão através da sua cadeia de comando. A responsabilidade política não se esgota, por isso, na identificação dos responsáveis operacionais ou dos agentes que intervieram no terreno: é, antes de mais, a responsabilidade do Governo que determinou a resposta do Estado”, refere o texto da queixa, elencando depois as declarações do ministro da Administração Interna.
“A repressão das manifestações pelo direito à habitação constitui, assim, uma forma de repressão de Estado: foi o Governo que determinou a resposta política, foi a estrutura central da PSP que ordenou e coordenou a execução, e foram os agentes no terreno que concretizaram as operações. A responsabilidade de cada um destes níveis deve ser apurada, mas não pode ser invertida nem diluída”, refere a queixa.
Numa extensa queixa, o Bloco diz que “os acontecimentos descritos suscitam sérias preocupações quanto ao respeito, pelo Estado Português, das obrigações internacionais que lhe incumbem em matéria de direitos humanos”.
Afirma que o conjunto de intervenções “aponta para uma preocupante dinâmica de repressão estatal do protesto social e político, cuja dimensão e responsabilidades importa esclarecer. A liberdade de reunião pacífica protege também formas de protesto incómodas, contestatárias ou politicamente desafiadoras. A sua proteção não se esgota na ausência de proibição formal: exige que as autoridades se abstenham de intervenções desnecessárias ou desproporcionadas e assegurem condições para que os participantes possam exercer os seus direitos e abandonar os locais em segurança”.
Bloco pede a intervenção urgente do comissário
O partido pede, por isso, a intervenção urgente do comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, no âmbito do seu mandato, que contribua para o esclarecimento institucional dos acontecimentos, para a exigência de responsabilização pelas vias competentes e para a prevenção de novas violações.
Pede ao comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa que acompanhe com caráter urgente a situação em Portugal, considerando os episódios de intervenção policial contra manifestações e acampadas pelo direito à habitação ocorridos em Lisboa e no Porto e a sua potencial repercussão no exercício efetivo da liberdade de reunião pacífica e da liberdade de expressão e solicite às autoridades portuguesas informações e esclarecimentos sobre os fundamentos legais e operacionais das intervenções, os critérios utilizados para determinar a dispersão e o uso da força, as ordens e instruções transmitidas, a cadeia de comando e as medidas adotadas para prevenir a repetição dos acontecimentos”.
Pede ainda que “procure estabelecer diálogo com as autoridades portuguesas competentes”, e avalie as implicações dos factos para a liberdade de reunião pacífica e de expressão e sublinhe “a necessidade de investigações independentes, efetivas, céleres e transparentes, capazes de apurar não apenas a atuação individual dos agentes, mas também o planeamento, a autorização, a direção e a supervisão das operações, incluindo as responsabilidades institucionais e políticas que possam estar em causa”.
Solicitam ainda ao Comissário que possa recomendar medidas para a prevenção de novas situações e possa até tornar públicas eventuais recomendações, bem como acompanhar a resposta das autoridades portuguesas e a evolução da situação.
“Os signatários não solicitam ao Comissário que substitua as autoridades judiciais ou os mecanismos nacionais de investigação, nem que se pronuncie sobre a responsabilidade penal individual. Solicitam, antes, que exerça plenamente o seu mandato de promoção e proteção dos direitos humanos, dando visibilidade institucional às preocupações aqui expostas, procurando esclarecimentos junto do Estado Português e contribuindo para que os padrões europeus de direitos humanos sejam efetivamente respeita”, refere a queixa.
