Segundo Luís Fazenda, havia algumas normas que não passaram no crivo do TC, num "acórdão depreciativo" sobre o articulado, o que exige que o BE aprove mudanças para "estatutos democráticos" que "obtenham o reconhecimento da República".

Foram aprovadas mais de 20 propostas de alteração, todas por iniciativa da Mesa Nacional, e rejeitadas as que foram apresentadas por moções opositoras.

Os novos estatutos -- que passam a designar o BE como partido e não como movimento -- tipificam os deveres dos aderentes e descreve as sanções possíveis em caso de infração.

Advertência, em caso de infração leve, a suspensão de direitos pelo período máximo de um ano, em caso de infração grave, e a exclusão, "em caso de infração muito grave", são as sanções previstas.

A exclusão deixou de ser passível de recurso para a Convenção Nacional e, num novo número, descrevem-se as circunstâncias agravantes e as atenuantes. Foi ainda criado um novo artigo a descrever o processo disciplinar.

Os estatutos passam a consagrar a paridade de género nas listas candidatas à Mesa Nacional e nas listas para as comissões coordenadoras distritais e regionais, assegurando 50 cento de mulheres.

As listas para as comissões coordenadoras regionais podem assegurar menos percentagem de mulheres, 40 por cento.

Para trás ficaram propostas de moções opositoras que pediam a limitação de mandatos a três no mesmo órgão ou a aprovação de um código de ética.