Bolieiro diz que proposta da região sobre subsídio de mobilidade defende interesse dos açorianos
O presidente do Governo dos Açores disse hoje que a aprovação na generalidade da proposta de lei regional que dispensa a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao subsídio de mobilidade defende o interesse dos açorianos.
"Nós tomámos uma iniciativa, o Governo dos Açores, de uma anteproposta que submetemos à Assembleia Legislativa da região, que felizmente aprovou por unanimidade e lançou a proposta à Assembleia da República. Ela foi aprovada e só posso estar satisfeito", disse José Manuel Bolieiro aos jornalistas, em Ponta Delgada, numa declaração proferida no Palácio da Conceição, sede do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM.
O parlamento aprovou, na quarta-feira, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas.
Foi ainda aprovado um diploma do Chega - com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP - que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por "Direito à Compensação por Continuidade Territorial" e definindo que a atribuição deste subsídio "implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo".
José Manuel Bolieiro diz estar "satisfeito" com a decisão, porque "ela defende com justiça, o interesse dos portugueses todos e os portugueses açorianos que procuram ter igualdade de oportunidades quando, vivendo num arquipélago e estando distante, precisam de ter uma política definida pela União Europeia e pelo país de continuidade territorial".
"Não se trata de um subsídio, trata-se, sim, de uma aposta na mobilidade, na acessibilidade e na afirmação de um princípio de continuidade territorial. Diminuímos burocracias, ainda não está como eu quero, mas já foi um passo muito importante", afirmou.
Acrescentou que, na sua opinião, a proposta aprovada evitou "uma injustiça" e "abre caminho para uma oportunidade", que é aquela que defende desde a primeira hora: "Que essa circulação aérea entre os Açores e o continente [português] possa ter um perfil semelhante ao que fizemos com a Tarifa Açores na circulação interilhas na região".
Para Bolieiro, o Governo da República "fez bem quando reduziu o preço da viagem Açores - continente", mas "cometeu um erro", ao "ter introduzido uma exigência de idoneidade fiscal e contributiva".
Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.
Os deputados do PSD Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes, eleitos pelo círculo dos Açores, e Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, eleitos pelo círculo da Madeira, exerceram o direito de liberdade de voto que tinha sido anunciado previamente pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.
O diploma do parlamento açoriano, que foi aprovado por todas as bancadas à exceção de PSD e CDS-PP, propõe que o SSM seja "pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social".
Questionado sobre o sentido de voto dos três deputados social-democratas açorianos, José Manuel Bolieiro, que também é líder do PSD/Açores, referiu que foi articulado consigo que os parlamentares votassem a favor das propostas de lei da região, "independentemente de qualquer exigência de disciplina de voto".
"Essa é que foi a principal voz. Votámos [os eleitos do PSD/Açores] a favor, na defesa dos interesses dos Açores e, sobretudo, daquilo que é justo e, também, porque foi conseguido alcançar a maioria", disse.
E concretizou: "As leis estão aprovadas, porque foram várias propostas. A nossa proposta, do Governo dos Açores e da Assembleia Legislativa da região, teve mais votos, foi a proposta mais votada. Serve de base para, no trabalho da especialidade, também receber as aportações boas das outras leis".
"Eu penso que deve agora criar-se espaço para reunir de forma qualitativa e melhorar até a proposta final de uma lei que seja justa e que abra caminho para aquilo que eu também concordo e, aliás, estimulei, que é a criação de uma Tarifa Insular. À semelhança da Tarifa Açores, criarmos uma Tarifa Insular", admitiu.
Desejou, ainda, que na redação final das várias leis aprovadas "possa ser adequado já começar a abrir caminho para este objetivo, porque a burocracia ainda é muito significativa com a exigência da plataforma e com a característica de reembolso e não de pagamento logo direto por parte do passageiro do preço administrativo aplicado" às viagens aéreas.
Com a aprovação na generalidade, os três diplomas baixam à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para discussão na especialidade.
Estes diplomas vão juntar-se na especialidade às apreciações parlamentares apresentadas por PS e Chega sobre o novo regime do SSM, que motivaram o debate de hoje na Assembleia da República e baixam diretamente à comissão.
As apreciações parlamentares querem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".
A medida gerou contestação dos executivos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo da República de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.
