Política
Câmara de Leiria vai violar Lei dos Compromissos
A Câmara Municipal de Leiria decidiu violar a Lei dos Compromissos invocando o interesse público, de forma a garantir refeições escolares, transporte, apoio às famílias e atividades extracurriculares de cerca de seis mil alunos de 150 escolas. A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera esta decisão da autarquia de Leiria “compreensível”, porque a lei “não está adaptada à realidade local”.
“A decisão não foi tomada de ânimo leve”, afirmava ontem à agência Lusa Gonçalo Lopes, vice-presidente da câmara de Leiria. Os compromissos assumidos representam cerca de 5,5 milhões de euros.
“É impensável que uma autarquia como a de Leiria, com as dificuldades financeiras do passado, nomeadamente o endividamento que tem junto da banca para a construção do estádio, tenha disponível 5,5 milhões de euros hoje para poder pagar despesas com refeições, ou com transportes, ou com a componente de apoio à família que irão decorrer nos próximos dez meses”, acrescentou o vereador que tem o pelouro da educação. PAEL publicadoO Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que tem como objetivo regularizar as dívidas das autarquias vencidas há mais de 90 dias através de uma linha de crédito de mil milhões de euros, foi esta terça-feira publicado em Diário da República.
O PAEL, que foi aprovado em junho pelo Conselho de Ministros, é dirigido apenas para as dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais e está dividido em dois programas:
- O primeiro direcionado para as autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado;
- O segundo dirige-se às dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas.
Já há alguns dias, em declarações à Antena 1, Gonçalo Lopes considerava que a Lei dos Compromissos era cega e insensível. “Há aqui uma dificuldade evidente em assumir uma despesa tendo em conta a Lei dos Compromissos, uma vez que iremos violar essa lei, que é uma lei cega, insensível e que está a prejudicar gravemente as autarquias, todas as autarquias, não só as que estão financeiramente debilitadas como é o caso de Leiria, mas outras que têm condições financeiras melhores, estão elas também com limitações numa lei que é cega e insensível a questões fundamentais como as da educação e ação social”.
Também em meados de agosto o presidente da Câmara de Leiria, o socialista Raul Castro, afirmou que, devido às exigências da Lei dos Compromissos, não existiam condições para assegurar as refeições escolares a 5933 crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo. Na mesma altura revelou que, a 10 de agosto, tinha enviado um ofício às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, da Administração Escolar e do Tesouro e Finanças, bem como à Direção-Geral das Autarquias Locais, onde manifestava a sua preocupação com o facto de não ter verbas disponíveis para assegurar estas atribuições.
No entanto, nenhuma das entidades governamentais deu resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela Lei dos Compromissos. “Este silêncio tornou-se insustentável. O adiamento da assunção destes compromissos traduzir-se-ia numa sucessão de danos irreversíveis e perniciosos, que com muita certeza colocaria o início do ano letivo em crise, privando as crianças de Leiria do direito à Educação de que gozam por força do fixado na Constituição da República Portuguesa”, frisou Gonçalo Lopes.
“O município de Leiria vai garantir o início do ano letivo com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao cumprimento da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso”, sustentou o autarca.
Lei não está adaptada à realidade
António José Ganhão, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a decisão da Câmara de Leiria é compreensível, uma vez que a lei “não está adaptada à realidade local”.
“Creio que são posições que todos temos de compreender, até porque o chamado PAEL, o Plano de Financiamento à Economia Local, anunciado, ainda não está em vigor. Portanto, não dispondo dessas verbas para poderem criar condições de financiamento mínimo, há autarquias que estão na necessidade de fundamentarem o interesse público para utilizarem o fundo disponível”, declarou o dirigente da ANMP à agência Lusa.
Segundo António José Ganhão, “de facto existe uma lei que não está adaptada à realidade local, àquilo que são as receitas das câmaras, que são muito aleatórias e resultam sobretudo de impostos, taxas e licenças”.
Garantindo que não tem “informação detalhada” sobre a possibilidade de existirem mais autarquias a tomar a mesma decisão, o vice-presidente da ANMP acrescentou que “conforme se compreenderá, há autarquias que não têm fundo disponível resultante do cumprimento da Lei dos Compromissos” e “só tem uma forma de vir a criá-lo: ou antecipando fundos disponíveis ou, não os tendo, invocar o interesse público e fundamental para que possam cumprir com as obrigações primárias que os municípios têm para com a abertura do ano letivo, nomeadamente a ação social e os transportes escolares”.
“Não tenho dúvidas de que ou as câmaras encerram a sua atividade ou têm de fundamentar com o interesse público para poderem realizar desde a recolha do lixo ao fornecimento das refeições escolares, garantir os transportes escolares ou cuidar dos espaços verdes. Não há outra hipótese até que o PAEL esteja em vigor e até que haja financiamento às câmaras para que possam efetuar pagamentos em atraso e, com isto, revitalizarem as economias locais e poderem ter fundo disponível”, rematou António José Ganhão.
“É impensável que uma autarquia como a de Leiria, com as dificuldades financeiras do passado, nomeadamente o endividamento que tem junto da banca para a construção do estádio, tenha disponível 5,5 milhões de euros hoje para poder pagar despesas com refeições, ou com transportes, ou com a componente de apoio à família que irão decorrer nos próximos dez meses”, acrescentou o vereador que tem o pelouro da educação. PAEL publicadoO Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que tem como objetivo regularizar as dívidas das autarquias vencidas há mais de 90 dias através de uma linha de crédito de mil milhões de euros, foi esta terça-feira publicado em Diário da República.
O PAEL, que foi aprovado em junho pelo Conselho de Ministros, é dirigido apenas para as dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais e está dividido em dois programas:
- O primeiro direcionado para as autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado;
- O segundo dirige-se às dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas.
Já há alguns dias, em declarações à Antena 1, Gonçalo Lopes considerava que a Lei dos Compromissos era cega e insensível. “Há aqui uma dificuldade evidente em assumir uma despesa tendo em conta a Lei dos Compromissos, uma vez que iremos violar essa lei, que é uma lei cega, insensível e que está a prejudicar gravemente as autarquias, todas as autarquias, não só as que estão financeiramente debilitadas como é o caso de Leiria, mas outras que têm condições financeiras melhores, estão elas também com limitações numa lei que é cega e insensível a questões fundamentais como as da educação e ação social”.
Também em meados de agosto o presidente da Câmara de Leiria, o socialista Raul Castro, afirmou que, devido às exigências da Lei dos Compromissos, não existiam condições para assegurar as refeições escolares a 5933 crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo. Na mesma altura revelou que, a 10 de agosto, tinha enviado um ofício às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, da Administração Escolar e do Tesouro e Finanças, bem como à Direção-Geral das Autarquias Locais, onde manifestava a sua preocupação com o facto de não ter verbas disponíveis para assegurar estas atribuições.
No entanto, nenhuma das entidades governamentais deu resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela Lei dos Compromissos. “Este silêncio tornou-se insustentável. O adiamento da assunção destes compromissos traduzir-se-ia numa sucessão de danos irreversíveis e perniciosos, que com muita certeza colocaria o início do ano letivo em crise, privando as crianças de Leiria do direito à Educação de que gozam por força do fixado na Constituição da República Portuguesa”, frisou Gonçalo Lopes.
“O município de Leiria vai garantir o início do ano letivo com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao cumprimento da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso”, sustentou o autarca.
Lei não está adaptada à realidade
António José Ganhão, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a decisão da Câmara de Leiria é compreensível, uma vez que a lei “não está adaptada à realidade local”.
“Creio que são posições que todos temos de compreender, até porque o chamado PAEL, o Plano de Financiamento à Economia Local, anunciado, ainda não está em vigor. Portanto, não dispondo dessas verbas para poderem criar condições de financiamento mínimo, há autarquias que estão na necessidade de fundamentarem o interesse público para utilizarem o fundo disponível”, declarou o dirigente da ANMP à agência Lusa.
Segundo António José Ganhão, “de facto existe uma lei que não está adaptada à realidade local, àquilo que são as receitas das câmaras, que são muito aleatórias e resultam sobretudo de impostos, taxas e licenças”.
Garantindo que não tem “informação detalhada” sobre a possibilidade de existirem mais autarquias a tomar a mesma decisão, o vice-presidente da ANMP acrescentou que “conforme se compreenderá, há autarquias que não têm fundo disponível resultante do cumprimento da Lei dos Compromissos” e “só tem uma forma de vir a criá-lo: ou antecipando fundos disponíveis ou, não os tendo, invocar o interesse público e fundamental para que possam cumprir com as obrigações primárias que os municípios têm para com a abertura do ano letivo, nomeadamente a ação social e os transportes escolares”.
“Não tenho dúvidas de que ou as câmaras encerram a sua atividade ou têm de fundamentar com o interesse público para poderem realizar desde a recolha do lixo ao fornecimento das refeições escolares, garantir os transportes escolares ou cuidar dos espaços verdes. Não há outra hipótese até que o PAEL esteja em vigor e até que haja financiamento às câmaras para que possam efetuar pagamentos em atraso e, com isto, revitalizarem as economias locais e poderem ter fundo disponível”, rematou António José Ganhão.
